Inteiro teor
Processo: 0011582-15.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$430.870,79 Exequente(s): João Batista Celini Executado(s): ANTONIO CELIN FILHO AUREO CELIN Clézio Celin ERMELINDO CELIN Márcia Celin Osmar Celin representado(a) por Sheila Aparecida de Oliveira Walmir Celin Walter Celini Wera Lucia Celin da Silva Wilma Celin Cerniauska DECISÃO I. Indefiro a gratuidade de justiça requerida por AUREO CELIN ao mov. 219.1, tendo em vista a impugnação lançada pelo exequente que o devedor receberia rendimentos mensais de duas fontes (salário e aposentadoria) alcançando patamar de R$ 10.000,00, dados os extratos juntados aos autos. Lembro que, conforme mov. 242.1, não foi apresentado argumentação ou documentos corroborando a alegação de hipossuficiência, a despeito da nova intimação direcionada ao devedor, conforme mov. 221.1, item VII, ocasião em que se cumpriu o disposto pelo art. 99, §2º do CPC. II. Rejeito as insurgências de mov. 242 no sentido de que inexistiria preclusão quanto ao valor de R$ 8.036,12. Tendo o Juízo se manifestado expressa e claramente por tal ocorrência na decisão de mov. 221, qualquer insurgência deveria ter sido apresentada por meio do recurso pertinente. Frise-se que inexiste no sistema jurídico brasileiro a figura da mera reconsideração e que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)” (art. 505, caput do CPC). III. Nos termos da decisão de mov. 221.1, foi determinada a conversão em penhora do valor de R$ 8.036,12 e liberação das quantias de R$ 11,71 e R$ 6.318,63 em nome de AUREO CELIN. Ao que consta dos autos, a ordem foi corretamente cumprida. Nos termos de mov. 226.1, foi emitida “Transferência de Valor e Desbloqueio de Saldo Remanescente ID: 072026000101120273” no valor de R$ 8.036,12. Compulsando a conta judicial, apenas esta quantia foi transferida para a aplicação a cargo do Juízo. O suposto “cumprimento errado” da ordem, aparentemente espelhado no extrato de mov. 242.2, é provável fruto de devolução do crédito em outra aplicação da CEF. Esclareço à parte que o SISBAJUD não permite ao Juízo determinar a plena devolução de uma conta específica. O desbloqueio de R$ 6.318,63 pode, portanto, ter ocasionado crédito em conta poupança OU outra espécie de investimento do autor, sendo liberado na conta corrente apenas a quantia de R$ 3.962,49. Evidentemente, após o desbloqueio em outra aplicação, poderá o titular dispor e transferir livremente da quantia para sua conta corrente, se assim preferir. IV. Não obstante, a fim de verificar se efetivamente não teria ocorrido qualquer equívoco, à serventia a fim de verificar se persistiria qualquer bloqueio de valores perante o SISBAJUD em nome de AUREO CELIN. Caso persista o bloqueio, promovam-se as diligências necessárias para a conversão em penhora do valor de R$ 8.036,12 e liberação das quantias de R$ 11,71 e R$ 6.318,63 em nome de AUREO CELIN, conforme já deliberado. V. Tratam os autos de ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença, figurando no polo ativo João Batista Celini e figurando no polo passivo ANTONIO CELIN FILHO, AUREO CELIN, Clézio Celin, ERMELINDO CELIN, Márcia Celin, Osmar Celin, Walmir Celin, Walter Celini, Wera Lucia Celin da Silva e Wilma Celin Cerniauska. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido, sendo determinada a intimação da parte devedora para pagamento, conforme ref. 153.1. No curso da marcha processual o exequente e os devedores WALTER CELINI, WERA LUCIA CELIN DA SILVA, WALMIR CELIN, WILMA CELIN CERNIAUSKA, SHEILA APARTECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CELIN, ERMELINDO CELIN e CLEZIO CELIN lograram êxito em acordar sobre os honorários sucumbenciais devidos, acordando o pagamento na forma prevista conforme mov. 222.1 e extinção do feito após o adimplemento, requerendo a suspensão do cumprimento de sentença em relação aos honorários devidos pelos acordantes. Os autos vieram conclusos. VI. Nos termos do art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Como consta de mov. 221.1 as partes lograram êxito em formalizar acordo, prevendo forma alternativa de pagamento para satisfação do presente feito, requerendo-se a suspensão. Uma vez que neste processo já foi proferida sentença de mérito e deflagrado o cumprimento de sentença, a suspensão da presente fase processual obedece ao previsto no art. 922 do CPC, mediante aplicação subsidiária do disposto ao processo de execução: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Desta feita, deve ser convalidada judicialmente a transação entre as partes e sobrestado o feito pelo prazo fixado até que sejam adimplidas definitivamente as obrigações assumidas no termo de acordo – hipótese em que se extinguirá a execução na forma do art. 924, III do CPC – ou até eventual notícia de descumprimento do avençado. VII. Desde já indefiro o pedido de dispensa das custas remanescentes com espeque no art. 90, §3º do Código de Processo Civil, considerando que já foi proferida sentença no presente feito. VIII. Diante do exposto e do que mais nos autos consta, HOMOLOGO o termo de acordo de mov. 221.1 para que surta os efeitos pretendidos entre as partes, inclusive para fim de SUSPENDER o cumprimento de sentença no quer tocam os honorários devidos por WALTER CELINI, WERA LUCIA CELIN DA SILVA, WALMIR CELIN, WILMA CELIN CERNIAUSKA, SHEILA APARTECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CELIN, ERMELINDO CELIN e CLEZIO CELIN. IX. Promova-se o imediato levantamento das constrições SISBAJUD eventualmente vigentes em nome de WALTER CELINI, WERA LUCIA CELIN DA SILVA, WALMIR CELIN, WILMA CELIN CERNIAUSKA, SHEILA APARTECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CELIN, ERMELINDO CELIN e CLEZIO CELIN, conforme expressamente previsto no termo de acordo. Diligencie-se. X. Sem prejuízo, defiro o pedido de levantamento apresentado pelo exequente, no que tocam os valores reconhecidos como preclusos por este Juízo e já transferidos para a conta judicial. XI. Intimem-se as partes no prazo recursal de 15 (quinze) dias. XII. Transcorrido in albis o prazo recursal OU sendo indeferido efeito suspensivo a eventual recurso, expeça-se o competente ofício de transferência a fim de que o executado saque a penhora convertida de mov. 226.1, p. 4 de R$ 8.036,12, acréscimos inclusos. A transferência deverá ser em proveito da aplicação indicada ao mov. 247.1: “Banco Itaú – Marinelli Martins & Pomin; Agencia: 2947; Conta Corrente: 71540-1; CNPJ: 20.981.870/0001-04”. XIII. Consigno, o ato judicial que autoriza o levantamento de valores é dotado de carga decisória e, como tal, é passível de recurso por meio de agravo. Portanto, qualquer expedição deve aguardar o transcurso in albis do prazo recursal, de modo a garantir o contraditório e evitar futuras alegações de nulidade. Alternativamente ao transcurso in albis do prazo, poderão todas as partes renunciar aos seus respectivos prazos recursais, por meio de petição expressa OU renúncia por meio do sistema PROJUDI. Lembro, ainda, que na atual conjuntura de trâmite eletrônico das ações judiciais a renúncia ao prazo é ato simples e rápido, passível de ser realizado por mera movimentação no sistema PROJUDI e perfeitamente previsível nas hipóteses de inexistência de interesse recursal, dado os princípios de mútua colaboração e duração razoável do processo. XIV. Expeça-se mandado na forma prevista pelo item III de mov. 192.1. O endereço pertinente foi informado ao mov. 247.1. XV. Intimações e diligências necessárias LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito
