Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRETENDIDO PELA VIA INJUNTIVA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que rejeitou os embargos monitórios, ante a ocasional inexistência das abusividades contratuais apontadas pelos Réus, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial almejado pela via injuntiva.2. Pressupostos de admissibilidade recursal parcialmente desatendidos. Configuração de inovação recursal quanto às teses de: (i) caracterização de desequilíbrio contratual, em razão da natureza adesiva na formalização da operação de crédito; (ii) assinatura do contrato com vício de consentimento, por erro na compreensão dos cálculos do contrato; (iii) invalidade da cláusula de solidariedade (aval), por eventual falta de explicação quanto à extensão da obrigação, e; (iv) adoção de comportamento contraditório pela Autora, ao negociar extrajudicialmente com o devedor principal e, ao mesmo tempo, ter dado prosseguimento à ação monitória. Impossibilidade de apreciação de matérias não deduzidas nos autos oportunamente e sobre as quais não se operou o contraditório e a ampla defesa. Recurso não conhecido nesses pontos.3. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova técnica que se mostrava desnecessária à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais, centrados na revisão de contrato bancário.4. Alegação de ilegalidade da capitalização diária dos juros. Rejeição. Contrato de microcrédito em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros calculados previamente. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Inexistência de capitalização de juros remuneratórios em sentido técnico. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.124.552/RS. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015). Precedentes desta corte.5. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não caracterizado no caso concreto, pois a taxa estabelecida no contrato discutido resta moderadamente superior à média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração.6. Cobrança de juros em desacordo com o contrato. Tese repelida. Parecer anexado à petição inicial altera a metodologia de amortização, adotando o método de Gauss e que ignora a diferença entre as datas da contratação e o vencimento da primeira parcela, o que implica numa diferença favorável aos Autores, pois, indevidamente, são desconsiderados os 52 dias de juros remuneratórios que incidiram naquele período. Método francês de amortização, também conhecido como “tabela price”, que comprova que inexistiu no presente caso a utilização, pela instituição financeira, de taxa superior à estabelecida no contrato, tampouco cobrança em excesso.7. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Irrelevância na hipótese. Ainda que sejam observadas as normas consumeristas, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, se torna inócua a discussão acerca da incidência do CDC e da modificação do encargo probatório.8. Questão atinente à descaracterização da mora. Diante da constatação de inexistência de qualquer abusividade na pactuação, a pretensão relativa ao afastamento da mora não comporta guarida.9. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.