Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MÚTUO VERBAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA APELADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA.I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Autor logrou comprovar a efetiva entrega de numerário ao Réu, a título de empréstimo, no âmbito da presente ação de cobrança.III. Razões de decidir3. O Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva entrega do numerário ao requerido, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.4. O comprovante de saque não indica a destinação do valor, razão pela qual não é suficiente para presumir que a quantia tenha sido efetivamente entregue ao Réu.5. A sentença de improcedência foi mantida, uma vez que o Autor não apresentou provas suficientes para demonstrar o seu direito, inexistindo indícios mínimos capazes de sustentar a tese por ele defendida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nas ações de cobrança fundadas em alegação de contrato de mútuo verbal, incumbe ao Autor comprovar a efetiva entrega do numerário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 1.022; CC/2002, arts. 586 e 884; Lei nº 10.741/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005437-43.2023.8.16.0083, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, 0002998-10.2016.8.16.0017, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0000961-73.2020.8.16.0177, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2024.RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.