Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Agravo Interno Cível 0055076-63.2019.8.16.0182
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal
- Julgamento
- 02/03/2026
- Publicação
- DJEN 12/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0055076-63.2019.8.16.0182