Ementa
RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO (LEI Nº 9.099/95, ART. 4º, I). FACULDADE DO CONSUMIDOR EM PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido.