Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO DENTRO DA VIDA ÚTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a qual visava a condenação da ré em danos materiais decorrentes da compra de um aparelho de televisão que apresentou defeito em parte da tela após 04 (quatro) anos de uso, porém, julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilização da fabricante do produto pelo vício apresentado após vencida a garantia contratual; (ii) a inexistência de prova dos danos materiais; (iii) a possibilidade de retirada do bem da posse do Autor no caso de manutenção da sentença.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme entendimento do STJ, os fornecedores devem assegurar o tempo médio de vida útil dos produtos duráveis comercializados, especialmente os decorrentes de vício de fabricação, mesmo que após expirada a garantia legal, sendo que o fornecedor somente pode se eximir de tal obrigação quando comprovado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)4. No caso em análise, não há prova de que o consumidor tenha utilizado o bem de forma indevida ou tenha causado danos ao aparelho, de modo que incumbia à Ré comprovar o mau uso para se eximir de sua responsabilidade.5. Os danos materiais restaram devidamente comprovados mediante a apresentação de nota fiscal do produto, indicando o valor pago, o qual deve ser restituído integralmente ao Autor, conforme precedente desta Turma Recursal. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052755-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 08.08.2025).6. Por fim, compreende-se possível a retirada do bem viciado no prazo de 30 (trinta) dias como solicitado pela Recorrente, a fim de se evitar enriquecimento ilícito pelo autor que já foi beneficiado pela indenização dos danos materiais, devendo haver prévio agendamento com o Autor. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.