Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO DO AUTOR ESTACIONADO IRREGULARMENTE SOBRE O PASSEIO (CALÇADA). INFRAÇÃO AO ART. 181, VIII, DO CTB. OBSTRUÇÃO PARCIAL DA VIA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PROPORÇÃO FIXADA EM 70% PARA O RÉU (CAUSADOR IMEDIATO) E 30% PARA O AUTOR (CONDIÇÃO DE RISCO). LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DE 58 DIAS MANTIDO. VALOR DA DIÁRIA READEQUADO CONFORME MÉDIA APURADA NAS PLANILHAS BANCÁRIAS JUNTADAS NA CONTESTAÇÃO. VALOR FINAL DA CONDENAÇÃO CALCULADO NA PROPORÇÃO DA CULPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado da empresa de ônibus, condenada a pagar R$ 20.000,00 por lucros cessantes. A Ré busca a reforma da sentença, alegando que a colisão com a caminhonete foi culpa do Autor, que estacionou irregularmente sobre o passeio (calçada). Subsidiariamente, pede redução do valor dos lucros cessantes, baseando o cálculo na média real de faturamento comprovada nos extratos (R$ 353,68/dia).II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil, notadamente a aplicação da culpa concorrente e o cálculo dos lucros cessantes.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a culpa concorrente pelo fato de o veículo do Autor estar estacionado na calçada — conduta vedada pelo CTB — contribuindo secundariamente para o acidente. 4. Conduta principal atribuída ao motorista do ônibus, que colidiu com objeto estático, infringindo o dever de cuidado. 5. Redistribuição da responsabilidade na proporção de 70% para a Requerida e 30% para o Autor. 6. Lucros cessantes recalculados com base na média real comprovada pelos extratos bancários (R$ 353,68/dia), afastado valor estimado e indeferido acréscimo por suposta sazonalidade não comprovada. 7. Indenização ajustada para R$ 14.359,41.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.