Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DEMONSTRADA – IMUNIDADE DA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA QUOTA PATRONAL – ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Embargos de Declaração Cível 0018990-12.2025.8.16.0044
- Relator
- Des. Marco Vinícius Schiebel
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal
- Julgamento
- 02/03/2026
- Publicação
- DJEN 12/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0018990-12.2025.8.16.0044