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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0006297-38.2016.8.16.0035

Órgão julgador
19ª Câmara Cível
Julgamento
02/03/2026
Publicação
DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ)
0006297-38.2016.8.16.0035
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA VALIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. REQUISITO INAFASTÁVEL À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, INC. I, CPC). DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO QUE SE TORNAM IRRELEVANTES DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.