Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. RESPOSTA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE, NOS PONTOS INDICADOS, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, II E III, DO CPC.2. RECURSO: 2.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 2.1.1. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE CONTÉM COMANDO NESSE EXATO SENTIDO. 2.1.2. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. 2.2. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300, CAPUT, E § 3º). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (CDC, ART. 104-A). INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.