Ementa
AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. APLICABILIDADE DO TEMA 972 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO STJ (LEI Nº 14.905/2024), SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REVELA MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.