Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Embargos de Declaração Cível 0000134-60.2026.8.16.0045
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Julgamento
- 18/02/2026
- Publicação
- DJEN 12/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0000134-60.2026.8.16.0045