Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AO LIMITE DE 60%, À SEPARAÇÃO DOS PODERES (SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF), AO TEMA 1075 DO STJ E À APLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 173/2020 E N° 215/2020. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE (TÉCNICA DE ENFERMAGEM). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA N° 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.