Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ E INCIDÊNCIA DAS LC Nº 173/2020 E Nº 215/2020. QUESTÕES APRECIADAS. PERÍODOS POSTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.