Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 136/2025 – PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL (0054040-71.2025.8.16.0021) - EMBARGOS ACOLHIDOS – SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Recurso Inominado Cível 0003383-04.2022.8.16.0160
- Relator
- Des. Marco Vinícius Schiebel
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal
- Julgamento
- 18/02/2026
- Publicação
- DJEN 12/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0003383-04.2022.8.16.0160