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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0032480-46.2025.8.16.0030

Julgamento
09/02/2026
Publicação
DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ)
0032480-46.2025.8.16.0030
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359, 895 E 339 DO STF. QUESTÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ALCANÇADA PELO TEMA 339, SEM POSSIBILIDADE DE EXAME DETALHADO DE MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.