Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DO TEMPO DE ESPERA PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DESTINATÁRIA PREVIAMENTE INFORMADA À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA INFORMAÇÃO AOS RECLAMANTES. DIFERENÇA DE FUSO HORÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL. ATRASO NA DESCARGA SUPERIOR A 58 (CINQUENTA E OITO) HORAS. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA, ATÉ PORQUE NÃO FOI SUBSCRITA PELOS RECLAMANTES. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI N. 11.442/2007. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ULTRAPASSAGEM DO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.