Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837211-83.2025.8.15.2001 [Locação de Imóvel] AUTOR: PATRIA RENDA URBANA - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: DMA DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VIII E §4º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO CONSENSUAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. ART. 90, §3º, DO CPC. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório ajuizada por PÁTRIA RENDA URBANA - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA, devidamente qualificado e representado pela administradora BANCO GENIAL S.A., em face de DMA DISTRIBUIDORA S.A., também qualificada nos autos. Sobreveio aos autos petição conjunta (ID 125179914), devidamente assinada pelos patronos de ambas as partes, informando a celebração de transação extrajudicial para a solução amigável do conflito material. Na referida peça, a autora requereu a desistência da presente ação, contando com a anuência expressa da ré. As partes pactuaram a distribuição dos encargos processuais, convencionando que cada litigante arcará com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas processuais que já suportaram individualmente. No tocante às custas remanescentes, ajustaram que o ônus recairá sobre a ré, DMA DISTRIBUIDORA S.A., pleiteando ainda a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC. A ré ratificou integralmente os termos da desistência e do acordo de verbas sucumbenciais por meio de nova manifestação (ID 126343947). Por fim, as partes renunciaram ao prazo recursal, requerendo o trânsito em julgado imediato e o arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. A desistência da ação é instituto de natureza nitidamente processual, que permite ao autor, por ato voluntário, abdicar do prosseguimento da demanda submetida à apreciação jurisdicional. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, imperioso observar que, uma vez oferecida a contestação pela parte requerida, o ato de desistência torna-se condicionado à anuência bilateral, conforme preceitua o §4º do referido dispositivo legal. No caso vertente, verifica-se que a DMA DISTRIBUIDORA S.A., após ter ofertado sua peça defensiva (ID 123839781), manifestou-se de forma clara e inequívoca pela plena concordância com o pedido de desistência formulado pelo autor, conforme se depreende das petições acostadas aos IDs 125179914 e 126343947. Portanto, inexiste óbice à homologação pretendida, estando plenamente preenchidos os requisitos de validade para a terminação prematura do processo. Ainda que as partes tenham nominado o pleito como "pedido de homologação de desistência", o contexto fático-processual revela a ocorrência de uma transação extrajudicial superveniente que esvaziou o objeto da lide. Entretanto, em respeito ao princípio da primazia da vontade das partes e à forma como a pretensão foi deduzida, o pedido de desistência deve ser acolhido com as especificidades acordadas no tocante aos ônus da sucumbência. A autonomia privada das partes permitiu a autocomposição em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, o que encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico pátrio, devendo o Judiciário limitar-se a chancelar o que foi livremente pactuado por agentes capazes e devidamente assistidos por seus respectivos advogados. No que tange aos honorários advocatícios e às custas processuais, as partes convencionaram em id. 125179914 (termo confirmado pela ré em id. 126343947) que cada qual arcará com a remuneração de seus respectivos patronos, bem como com as custas processuais que porventura já tenham sido por elas suportadas. Tal ajuste afasta a regra geral de condenação sucumbencial prevista no art. 85 do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que as partes pactuaram que eventuais custas remanescentes serão de responsabilidade exclusiva da parte ré, DMA DISTRIBUIDORA S.A. No entanto, em havendo a transação antes da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, que dispensa as partes do pagamento das custas remanescentes, se houver. Dessa forma, restando configurada a convergência de vontades quanto ao encerramento da lide e quanto à regência das verbas acessórias, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, e em conformidade com tudo o que consta dos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 125179914) e ratificado pela parte ré (ID 126343947), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Honorários e custas na forma acordada. Sem custas finais em observância ao disposto no art. 90, §3º, CPC. Cumpridas as formalidades legais e não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
