Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850894-90.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro]. AUTOR: MARINALVA VITORINO DA SILVA. REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. SENTENÇA Trata de "AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARINALVA VITORINO DA SILVA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, aposentada, que recebe seus proventos por meio de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário mantida junto ao banco Bradesco (conta nº 0182181-4, agência 1729), aberta por orientação do órgão pagador. Sustenta que, no período de 06/06/2024 a 06/08/2024, foram realizados débitos indevidos em sua conta sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA – EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET”, referentes a seguro que afirma não ter contratado. Relata, ainda, que tentou solucionar administrativamente a questão junto à demandada, por meio de contato com a ouvidoria, sem êxito, razão pela qual atribui à requerida falha na prestação do serviço. Por essa razão, requer, no mérito, a condenação da promovida na obrigação de fazer para cessar os descontos, a desconstituição do negócio jurídico, a condenação ao pagamento, em dobro, dos valores descontados, no importe de R$ 539,40, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a gratuidade judiciária. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a existência de termo de filiação realizado entre as partes, bem como a ausência do dever de indenizar a autora quanto à repetição de indébito e danos morais, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé, bem como informou que procedeu ao cancelamento do contrato. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em sua contestação, o Réu alegou que o contrato objeto dos autos seria de responsabilidade do CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, empresa reconhecidamente pertencente ao mesmo grupo econômico. Cumpre esclarecer que a análise da legitimidade, enquanto verificação de elemento constitutivo da regularidade da ação, não se confunde com a análise da responsabilidade civil pelo dano, uma vez que esta se trata de questão pertencente ao mérito da demanda. Nesse sentido, a análise da legitimidade fica adstrita ao vínculo abstrato entre as partes diante das alegações autorais. Ademais, a existência de grupo econômico impõe a responsabilidade solidária das empresas que o compõem, especialmente quando atuam sob a mesma identidade corporativa perante terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao reconhecimento da legitimidade passiva em casos que envolvem empresas do mesmo grupo econômico e a aparente legitimidade para o consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. - Pertencendo a empresa ao mesmo grupo econômico e frente à aparente legitimidade para o Consumidor, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - Deve ser mantida no polo passivo a empresa que compõe o mesmo grupo societário da segunda requerida, na medida em que, ambas tiram proveito econômico recíproco de suas atuações." (TJ-MG - Apelação Cível: 5055423-42.2023.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Julgamento Antecipado do Mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Da nulidade do contrato De antemão, cumpre destacar que é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, dada a evidente prestação de serviço supostamente oferecido pela ré à autora. Por tal razão, incide a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, tornando desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade dos descontos incidentes sobre a conta bancária da parte autora, identificados como “PAGTO COBRANÇA – EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET” e, em caso de constatação de ilegalidade, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à compensação por danos morais. No caso sub judice, a parte autora alega não ter consentido, em nenhum momento, com os descontos em sua conta, enquanto a parte ré sustenta a legalidade da cobrança, fundamentando-se em uma suposta autorização assinada pela autora. Contudo, a promovida não apresentou qualquer documento contratual assinado pela promovente. Nessa seara, é evidente o abuso no exercício do direito de cobrança por parte da fornecedora, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos lançamentos questionados. O promovido acostou o contrato que possui dados da parte autora, porém, sem qualquer assinatura. Sendo indevidas as cobranças, é devida a restituição, em dobro, dos valores pagos e devidamente comprovados nos autos, ante a ausência de demonstração de erro escusável por parte da ré, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido do recebimento do valor, em dobro, consigna o STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Assim, atualmente prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Se observar bem o art. 42, parágrafo único, do CDC, verá que a norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Destarte, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Considerando, portanto, que houve desconto indevido, decorrente de contratação nula, é cabível a devolução em dobro. b) Do dano moral Por conseguinte, requereu a parte autora a compensação por danos morais. A pretensão indenizatória por danos morais deve ser analisada sob a ótica da ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando o mero aborrecimento e os dissabores inerentes ao cotidiano. Embora haja reconhecimento de nulidade do contrato, a ausência de comprovação de que o desconto indevido acarretou consequências gravosas para a subsistência ou a honra da autora mitiga a presunção do dano in re ipsa. A situação concreta configura o dever de reparação material pela abusividade do serviço, mas não atinge, no grau da prova coligida e das circunstâncias fáticas, a esfera íntima e os atributos da personalidade da consumidora de modo a justificar uma reparação extrapatrimonial. Nessa alheta, é o que consigna a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em aresto que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR ÍNFIMO DAS PARCELAS RETIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica com associação e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A pretensão de indenização por danos morais, no entanto, foi indeferida. A apelante requer a reforma parcial da sentença para que a associação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que os descontos, por incidirem sobre verba alimentar, geraram lesão à sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, ainda que de pequeno valor, ensejam o reconhecimento de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade ou abalo significativo à dignidade da pessoa, não se configurando pela simples ocorrência de ilícito civil de pequena monta. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem entendido jque descontos indevidos de valor ínfimo, sobretudo quando não comprometem a subsistência da vítima nem geram comprovado sofrimento psíquico, não ultrapassam o patamar do mero aborrecimento. 5. No caso concreto, os descontos mensais variaram entre R$ 26,40 e R$ 28,24, sem haver nos autos elementos que comprovem abalo emocional relevante ou violação da dignidade da parte autora. 6. A restituição em dobro do indébito já se apresenta como medida suficiente à compensação do ilícito praticado, sendo desnecessária a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de descontos indevidos de pequeno valor em benefício previdenciário, quando não demonstrado comprometimento à subsistência ou abalo relevante à dignidade da parte autora, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente constitui medida suficiente à reparação do ilícito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJPB - 0805186- 05.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025) (grifei) c) Da Litigância de má-fé A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, entretanto, não restaram configurados os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há demonstração de dolo processual, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou qualquer conduta que justifique a aplicação da penalidade. Ademais, a parte autora possui legítimo interesse em buscar a tutela jurisdicional para a solução do conflito, exercendo seu direito de ação assegurado constitucionalmente. Dispositivo Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: 1 - Declarar a inexistência da relação jurídica objeto dos autos, que ensejou os descontos sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA – EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET”, e, como consectário lógico, determinar a cessação, de maneira imediata, dos descontos incidentes sobre a conta bancária da autora, sob pena de fixação de astreintes, instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença; 2 - Condenar a parte ré a indenizar a parte autora os danos materiais sofridos, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o que totaliza o montante de R$ 539,40, além do que eventualmente foi indevidamente descontado no curso do presente processo, também em dobro, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e do princípio da causalidade. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e, considerando o art. 4°, da Resolução de n. 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
