TJPB, Procedimento Comum Cível 0833335-28.2022.8.15.2001

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0833335-28.2022.8.15.2001 AUTOR: ALESSANDRO FABIO PEREIRA REU: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação em que, no curso do feito, foi noticiada a celebração de acordo judicial em outro processo (nº 0016282-89.2019.8.26.0506, 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP), do qual consta cláusula prevendo a renúncia do autor ao direito material discutido nestes autos. Instado a se manifestar, o autor ratificou a transação e a renúncia ao direito em que se funda a presente ação, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. A renúncia ao direito em que se funda a ação constitui ato processual unilateral, de disposição do direito material, e, uma vez manifestada por parte capaz e de forma inequívoca, impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. No caso, a renúncia foi expressamente assumida no contexto do acordo judicial noticiado e posteriormente ratificada pelo autor nestes autos. Pelo exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda a presente demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “c”, do CPC. Sem custas. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa/PB, 13 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito