Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0816654-75.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JAILSON LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAILSON LOPES DE SOUSA - PB24069 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por JAILSON LOPES DE SOUSA em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor ajuizou a presente ação alegando ser beneficiário da operadora ré e necessitar de procedimento cirúrgico urgente para remoção de material de síntese (pinos) em razão de processo inflamatório crônico e dores intensas decorrentes de cirurgia ortognática prévia. Aduz que, após sucessivas negativas e entraves burocráticos, a ré indicou o Hospital Dom Rodrigo para o ato, contudo, constatou-se que referida unidade encontrava-se interditada pelo COREN-PB por graves irregularidades sanitárias. Pleiteia a confirmação da tutela para realização da cirurgia em hospital apto e indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada de urgência, pleiteou a determinação para que a UNIMED indicasse outro hospital conveniado com condições técnicas e seguras para a realização do procedimento cirúrgico, fornecesse os materiais necessários e indicasse as datas disponíveis, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, determinando-se à UNIMED que indicasse outro hospital conveniado. A ré, em contestação, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que o plano do autor possui restrição de rede para hospitais de alta complexidade (Hospital Alberto Urquiza Wanderley) e que a interdição da unidade indicada foi fato alheio à sua vontade. Informa a autorização posterior do procedimento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O caso versa sobre a negativa de cobertura e direcionamento de procedimento médico essencial por plano de saúde. O autor comprovou ser beneficiário do plano de saúde da ré e a necessidade urgente de intervenção cirúrgica para remoção de material de síntese em razão de infecção e dor persistente, conforme relatórios médicos. A recusa inicial da UNIMED em autorizar o procedimento, ainda que sob o pretexto de análise documental, seguido do direcionamento para um hospital interditado pelo órgão fiscalizador (COREN-PB) por graves irregularidades sanitárias, configura flagrante desrespeito à dignidade do consumidor e ao direito fundamental à saúde. É incontroverso que o plano de saúde, ao invés de garantir o tratamento necessário, criou obstáculos injustificáveis, culminando na indicação de uma unidade inapta para a realização do procedimento. A estratégia da ré de direcionar o paciente para o Hospital Dom Rodrigo, unidade amplamente noticiada como interditada por reutilização de agulhas e falta de esterilização (conforme links e documentos de Ids. 109994992 e seguintes), configura defeito gravíssimo na prestação do serviço. A operadora tem o dever legal de manter rede credenciada idônea e segura. Ao oferecer hospital interditado, a ré não apenas descumpriu o contrato, mas expôs a vida e a integridade física do consumidor a risco biológico iminente. A alegação de que o plano do autor não cobria hospitais próprios da Unimed não justifica o encaminhamento para local sem condições sanitárias. Havendo urgência e inexistindo hospital apto na rede restrita, deve a operadora garantir o atendimento em unidade equivalente ou de rede superior, sob pena de esvaziar o objeto principal do contrato: a preservação da saúde. A responsabilidade civil da ré pelos danos morais decorre do ato ilícito de sua conduta abusiva e negligente, conforme previsto no artigo 186 do Código Civil, que define o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Para a fixação do quantum, sopesando a gravidade da falta (exposição a risco sanitário), a capacidade econômica da Unimed João Pessoa e o caráter punitivo-pedagógico da medida com o fato de a cirurgia ter sido posteriormente autorizada em unidade apta, mitigando-se, em certa medida, o dano, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justo e razoável. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de JAILSON LOPES DE SOUSA, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, conclusos os autos para apreciação dos aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso perante a Turma Recursal. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento jurisprudencial no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, arquivando-se o feito em caso de ausência de requerimento, sem prejuízo de futura execução do julgado. Ocorrendo o adimplemento voluntário e integral da dívida antes do requerimento de cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários (caso ainda não fornecidos) e EXPEÇA-SE ALVARÁ perante o BRBJus, arquivando-se os autos em seguida. Com a apresentação do requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença (156)" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Havendo adimplemento integral da dívida, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários (caso ainda não fornecidos) e voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva e determinação de expedição de alvará. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
