Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao título de capitalização objeto da lide. Condenar a ré a restituir à autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados, devendo ser acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês. Julgar improcedentes os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios no importe de R$500,00 deverão ser divididos na proporção de 50% para cada parte, suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802442-81.2024.8.15.0191 [Bancários] AUTOR: OLIVIA SILVA DE SALES REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc; Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por OLIVIA SILVA DE SALES em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. A parte autora narra, em síntese, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a serviços de capitalização que alega nunca ter contratado. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O processo teve curso regular, com a interposição de recurso de apelação após sentença extintiva onde o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este juízo para regular processamento e julgamento do mérito. O réu apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação e a inexistência de dano a ser reparado. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação das partes nos autos. A controvérsia cinge-se à validade da contratação de título de capitalização e à legalidade dos descontos realizados na conta da autora, bem como à configuração de danos morais e à possibilidade de restituição em dobro. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, dada a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações. Cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação, juntando aos autos instrumento contratual devidamente assinado pela autora ou meio equivalente que demonstrasse a manifestação inequívoca de vontade. Da análise dos autos, constata-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não foi apresentado contrato específico ou documento idôneo que demonstrasse a adesão da autora ao título de capitalização. A mera alegação de existência do contrato ou a juntada de documentos genéricos não supre a necessidade de prova da contratação individualizada. Destarte, resta configurada a falha na prestação do serviço, impondo-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de restituir as quantias indevidamente descontadas. No que tange ao pedido de restituição em dobro, exige-se a demonstração de má-fé do fornecedor ou de conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, não vislumbro nos autos evidências de conduta deliberadamente ilícita da instituição financeira a ponto de caracterizar má-fé, mas sim falha operacional. Assim, a repetição deve ocorrer de forma simples, sendo indevida a dobra pleiteada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora reconhecida a falha na prestação do serviço com a realização de descontos não autorizados, tal fato, por si só, não enseja, de forma automática, a reparação extrapatrimonial. A autora não logrou demonstrar que os descontos, ainda que indevidos, tenham comprometido o seu sustento, causado situação de desonra, angústia extrema ou violação a direito da personalidade que ultrapassasse o limite do mero aborrecimento cotidiano. Ausente a comprovação de dano efetivo, o indeferimento da indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao título de capitalização objeto da lide. Condenar a ré a restituir à autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados, devendo ser acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês. Julgar improcedentes os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios no importe de R$500,00 deverão ser divididos na proporção de 50% para cada parte, suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ANDREIA SILVA MATOS Juiz(a) de Direito
