ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicável à espécie, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO:0825759-62.2025.8.15.0001 AUTOR: CRISTINA BONGESTAB REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB SENTENÇA A parte promovente informou na petição de id. 129194024 que as partes litigantes concordaram em resolver a presente lide por meio de acordo, assim como anexou o respectivo termo (id. 129194025). Requereu a homologação do acordo e a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo celebrado no evento de id. 129194025 tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Igualmente, o Código de Processo Civil prevê a transação como causa de extinção do processo com resolução de mérito, conforme se observa: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicável à espécie, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
