Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz SENTENÇA Processo n° 3043423-48.2026.8.06.6001 Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, nos termos da inicial. A parte autora alega, em resumo, que em 28/08/2025 dirigiu-se a agência do primeiro promovido com o objetivo de contratar empréstimo consignado e que, na ocasião, teria sido induzida a erro, mediante venda casada, a contratar o seguro residencial denominado "Lar Mais Seguro Bradesco", cuja apólice foi emitida pela segunda promovida, com pagamento de prêmio único de R$ 570,00 e vigência de 1 (um) ano. Sustenta, ainda, que em 01/09/2026 o seguro foi renovado de forma automática e unilateral, sem qualquer manifestação de vontade sua, com débito de R$ 571,36 em sua conta bancária. Ao final, requer a declaração de inexistência/nulidade da contratação e da renovação do seguro, com o cancelamento da apólice, a restituição em dobro dos valores debitados (R$ 2.282,72) e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além da concessão de tutela de urgência. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DECIDO. Em análise detida dos autos, verifico a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar. A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I. O Código de Processo Civil, por sua vez, a respeito do valor da causa, dispõe, em seu artigo 292, caput, inciso II, o seguinte: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". Neste sentido, verifico que se trata de ação que tem por objeto, em primeiro plano, a declaração de inexistência/nulidade de contrato de seguro residencial e de sua renovação, cujo limite máximo de garantia da apólice é de R$ 382.500,00 (ID.240948521), valor que, por si só, ultrapassa o teto de alçada dos Juizados Especiais. Dessa forma, embora o autor tenha atribuído à causa o valor de R$ 12.282,72, correspondente apenas à soma da repetição do indébito e da indenização por danos morais pretendidas, constato que a causa de pedir e os pedidos que lhe guardam correspondência são centrados na necessidade de reconhecimento da inexistência/nulidade do contrato de seguro e de sua renovação, de modo que o valor do ato deve ser considerado o valor da causa. Sobre o tema, vejamos: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE . VALOR DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO PREJUDICADO. [...] Da análise dos autos, verifica-se que deve ser reconhecida de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos. 2 . Conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE: "em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". 3 .Com efeito, nos casos de rescisão contratual, é o valor do contrato que deve ser considerado como valor da causa para fins de fixação de competência. Isso porque, em sendo acolhido o pleito, todo o valor do contrato (as parcelas já pagas e as que a parte deixará de pagar) reverterão em proveito econômico para a parte [...]" (TJ-PR 0001748-74 .2020.8.16.0057 Campina da Lagoa, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023). Desta forma, verifico que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95. Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cancele-se a audiência de conciliação já designada. Fortaleza/CE, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO
