Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL de GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ, devidamente qualificado, em razão de sua morte, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações processuais pertinentes. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0804714-51.2024.8.14.0005 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Porte de arma (branca)] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA AUTOR DO FATO: GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ Vistos, etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a eventual prática do deleito capitulado no art. 19 do Decreto Lee 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais – LCP), atribuído ao autor do fato GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos. Foi juntado ao processo comprovante do falecimento do investigado, conforme ID 162656318 - Pág. 1. Instado a se manifestar o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID. 165103115 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 107, inciso I, do CPB, in verbis: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente”. O conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção penal (pena ou medida de segurança), em outras palavras, é uma das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 43, II). Por outro lado, a responsabilidade penal é personalíssima, referindo-se apenas ao agente do crime, entendido este como indiciado, réu, sentenciado, detento ou beneficiário. Falecendo o agente, perde o Estado o jus puniendi, não podendo a obrigação penal ser transmitida aos herdeiros. Necessitando apenas que a morte seja comprovada, devendo o Ministério Público e o Poder Judiciário velar pela veracidade dos fatos, encetando diligências, em caso de dúvida. Ante o exposto, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL de GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ, devidamente qualificado, em razão de sua morte, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações processuais pertinentes. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Altamira, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular
