Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para o processamento do presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3002299-26.2026.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Alimentos] AUTOR: M. C. M. C. REU: M. D. C. SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por M. C. M. C. em face de MARCELO BEZERRA DA CUNHA, objetivando o recebimento de parcelas de alimentos supostamente inadimplidas, bem como de valores decorrentes de obrigação relacionada a imóvel. É o necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida não se insere na competência deste Juizado Especial Cível. Com efeito, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º, § 2º, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais as causas de natureza alimentícia. No caso, a parte exequente pretende o cumprimento de obrigação alimentar mediante o rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, inclusive com possibilidade de decretação da prisão civil do executado, portanto, tratando-se de matéria incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Além disso, o pedido contempla obrigação relacionada à aquisição e venda de imóvel, com pretensão de cobrança de parcelas decorrentes de contrato particular, circunstância que também evidencia a inadequação do rito especial eleito. Assim, considerando a natureza da pretensão deduzida, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para o processamento do presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacajus, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
