Isto posto, JULGO EXTINTA a fase de execução com fundamento no disposto nos artigos 8º e 51, incisos II e IV, ambos da Lei 9.099/95 e Enunciado 51 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito ao exequente, conforme cálculo da dívida a ser apurada pela secretaria do juízo. Nada mais, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0821050-23.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: RAFAEL SILVA RODRIGUES Endereço: Passagem Cruzeiro, 143, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-755 Promovido(a): Nome: OI MOVEL S.A. Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, TERREO, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. A executada se encontra em processo de recuperação judicial, de modo que não há como executar o valor exequendo neste juízo, mas sim no Juízo Universal. Isto posto, JULGO EXTINTA a fase de execução com fundamento no disposto nos artigos 8º e 51, incisos II e IV, ambos da Lei 9.099/95 e Enunciado 51 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito ao exequente, conforme cálculo da dívida a ser apurada pela secretaria do juízo. Nada mais, arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032412400378300000023234107 Ação declaratória de inexistencia de débito c c danos morais Rafael prevenção Petição 21032412400388100000023234110 Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 21032412400395600000023234112 Procuração Documento de Comprovação 21032412400410200000023234114 Comprovante residencia Documento de Comprovação 21032412400421100000023234115 Rg-1 Documento de Identificação 21032412400430200000023234118 Cpf Documento de Comprovação 21032412400440200000023234121 Protocolos de solicitação de correção Documento de Comprovação 21032412400459400000023234123 Fatura 129,19 Documento de Comprovação 21032412400471500000023234126 Fatura 231,37 Documento de Comprovação 21032412400482300000023234128 Fatura 234,07 Documento de Comprovação 21032412400494400000023235029 Documento comprovação inscrição serasa Rafael Documento de Comprovação 21032412400503100000023235032 Documento comprovação inscrição serasa Rafael cont. 2 Documento de Comprovação 21032412400508400000023235035 Documento comprovação inscrição serasa Rafael 3 Documento de Comprovação 21032412400514900000023235036 Documento comprovação inscrição serasa Rafael 4 Documento de Comprovação 21032412400520800000023235038 Sentença Sentença 21032511350953300000023270179 Intimação Intimação 21032511350953300000023270179 Intimação Intimação 21032511350953300000023270179 Decisão Decisão 21041511232715600000023991479 Habilitação em processo Petição 21041916561030900000024144203 1. Petição Petição 21041916561037900000024144206 KIT Representação - Oi Movel S.A Instrumento de Procuração 21041916561049300000024144207 Intimação Intimação 21041511232715600000023991479 Citação Citação 21042110505359500000024208975 Contestação Contestação 21050612370193400000024800292 CONT. RAFAEL SILVA RODRIGUES Contestação 21050612370197900000024800295 TELAS SISTÊMICAS Documento de Comprovação 21050612370215700000024800298 TELA DE OPC - CONCENTRE Documento de Comprovação 21050612370223500000024800297 Petição Petição 21051913135395300000025301293 Réplica à contestação Rafael Petição 21051913135409400000025301301 CTPS 1-convertido Documento de Comprovação 21051913135419400000025301305 Petição Petição 21052410463103100000025458492 Certidão Certidão 21060812492852900000026000728 Certidão Certidão 21061109030224100000025678624 Identificação de AR Identificação de AR 21061109040091600000026169285 0821050-23.2021.814.0301 AR Identificação de AR 21061109040097100000026169287 Petição Petição 21061118364849000000026209438 petição id 50142 ttt Petição 21061118364855400000026209441 Carta de Preposição Oi Móvel Próprio -PA Documento de Comprovação 21061118364861900000026209443 SUBSTABELECIMENTO - OI MÓVEL - DPLAW - MATHEUS Substabelecimento 21061118364868800000026209444 SUBSTABELECIMENTO - OI MÓVEL - DPLAW - Felipe Substabelecimento 21061118364880100000026209445 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0821050-23.2021.8.14.0301-20210614_100013-Gravação de Reunião_003 Termo de Audiência 21061512023033500000026306412 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0821050-23.2021.8.14.0301-20210614_100013-Gravação de Reunião_002 Termo de Audiência 21061512023371200000026306409 VIDEOCONFERENCIA AUDIENCIA P. 0821050-23.2021.8.14.0301-20210614_100013-Gravação de Reunião_001 Termo de Audiência 21061512023915300000026306403 RAFAEL X OI Termo de Audiência 21061512024416900000026306399 Despacho Despacho 21061512024449900000026258085 Sentença Sentença 23032315423712000000084869741 PEDIDO DE SUSPENSÃO Petição 23033009573345200000085267419 Oi - Inicial976564 Documento de Comprovação 23033009573465500000085267422 Decisao Processamento976565 Documento de Comprovação 23033009573550100000085267423 PETIÃÃO Petição 23033111530552700000085373720 11515996peticao_cumprimento_da_obrigacao_de_fazer_rafael_silva_rodrigues977794 Petição 23033111530573300000085373722 11515996rafael_silva_rodrigues977795 Documento de Comprovação 23033111530611600000085373723 Manifestação Petição 23041109304338500000085890322 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23042712212377900000086920672 pedido cumprimento de sentença Petição 23112108172419000000098339050 Petição Petição 24012909344201900000101371824 Petição Petição 24050812160501400000107785757 Reiteração de pedidos Petição 24083008235221300000116749002 Manifestação Petição 24092409092532300000119525322 Petição prosseguimento Petição 25012708390591500000126403956 Petição prosseguimento Petição 25032408483772400000129948731 Reitera pedido de prosseguimento Petição 25050909091503700000132850096 Despacho Despacho 25062613213024600000135955785 Cálculo atualizado Petição 25070710240350800000136675495 Petição Petição 25071518003726400000137292975 15765351-02dw-planilha - rafael silva rodrigues_01_01 Documento de Comprovação 25071518003775600000137292976 15765351-03dw-nova rj oi - decisao de homologacao do prj_01_01 Documento de Comprovação 25071518003804900000137292977 15765351-04dw-dje - publicacao 29.05.2024 - decisao de homologacaoo do prj_0 Documento de Comprovação 25071518003835000000137292978 Petição manifestação Petição 25080512482007000000138618256 Petição Habilitação Petição 25120816484025800000146928898 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25120816484077500000146928899 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25120816484134500000146928901
