Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais neste momento, ante a ausência de citação e de apresentação de resposta pelo réu. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800029-15.2026.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA HELENA GOMES POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra instituição financeira em que a parte autora imputa ao réu a prática de ilícito relacionado a contrato de empréstimo consignado, requerendo a declaração de inexistência da avença e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse os extratos bancários do período em que teriam ocorrido os ilícitos narrados, com o fim de conferir verossimilhança às alegações de fraude e de ausência de crédito do valor do suposto empréstimo em sua conta, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de trinta dias assinalado para cumprimento da diligência, sem qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Decido. I — Da determinação de emenda e da inércia da parte autora A determinação de emenda da petição inicial foi expedida com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de intimar a parte autora para sanar vícios ou omissões da peça inaugural antes de proceder ao seu indeferimento. A providência decorreu da necessidade de que a narrativa de fraude constante da inicial fosse minimamente amparada por suporte documental idôneo, especialmente pelos extratos bancários do período em que os ilícitos teriam ocorrido, documentos que se revelam indispensáveis para aferir se houve — ou não — o depósito do valor do suposto empréstimo na conta vinculada ao benefício da parte autora. A intimação foi regularmente cumprida, com observância das formalidades legais. Não obstante, a parte autora permaneceu absolutamente silente, deixando de apresentar qualquer manifestação, seja para juntar os documentos exigidos, seja para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, seja para oferecer alternativa probatória equivalente que suprisse a exigência formulada por este Juízo. II — Das consequências processuais da inércia O silêncio da parte autora diante de determinação judicial expressa e tempestivamente comunicada não pode ser interpretado de outro modo senão como desinteresse no prosseguimento do feito ou, ao menos, como descumprimento injustificado de ônus processual que lhe competia satisfazer. Em qualquer dessas hipóteses, a consequência processual é idêntica e está prevista de forma expressa e inequívoca no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil: o indeferimento da petição inicial. A norma processual não confere ao julgador margem de discricionariedade para afastar essa consequência quando a parte, regularmente intimada, deixa de emendar a inicial no prazo fixado. Trata-se de decorrência lógica do sistema processual civil, que impõe às partes o ônus de colaborar com o desenvolvimento válido e regular do processo, em cumprimento ao princípio da cooperação consagrado no art. 6º do CPC e ao dever de lealdade e boa-fé processuais estatuído no art. 5º do mesmo diploma. A petição inicial defeituosa, não corrigida no prazo legal, torna inviável a regular apreciação jurisdicional do pedido, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A extinção, nesse contexto, não representa rigorismo excessivo, mas sim a concretização das regras que estruturam o processo como instrumento de realização do direito, cuja seriedade e utilidade dependem do comprometimento das partes com os deveres que lhes são impostos pela ordem jurídica processual. Convém reiterar, ademais, que a diligência determinada foi expedida no contexto do enfrentamento da litigância predatória identificada nesta comarca, em consonância com o Tema 1.198 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e com a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que expressamente recomendam a exigência de demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação quando identificados indícios de demandas artificiais ou desprovidas de lastro fático. O completo silêncio da parte autora diante de tal exigência reforça, em vez de afastar, as preocupações que motivaram a determinação. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais neste momento, ante a ausência de citação e de apresentação de resposta pelo réu. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dom Eliseu/PA, datado e assinado eletronicamente Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
