Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. CONTRATO DE FACTORING. RECOMPRA NÃO COMPROVADA. CESSÃO CIVIL E SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I CASO EM EXAME 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fundada em seis cheques nominais a empresa de factoring, sem endosso em favor da exequente. O juízo de primeiro grau reconheceu a legitimidade ativa com fundamento no contrato de fomento mercantil, na cláusula de recompra e no alegado ressarcimento à faturizadora, considerando que a citação supria a notificação da cessão. Condenou o executado em honorários advocatícios pela rejeição do incidente. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 Discute-se a legitimidade ativa da exequente diante da ausência de endosso e da alegação de readquisição dos créditos por cessão civil ou sub-rogação, bem como, subsidiariamente, o cabimento dos honorários fixados pela rejeição da exceção de pré-executividade. III RAZÕES DE DECIDIR 3 A legitimidade para a execução pode ser examinada em exceção de pré-executividade quando a controvérsia comporta solução mediante os documentos existentes, sem necessidade de dilação probatória. 4 A transmissão cambiária de cheque nominal exige endosso regular, conforme os arts. 17, 19 e 22 da Lei nº 7.357/1985. A posse material das cártulas e os carimbos nelas existentes não demonstram a transferência dos direitos pela beneficiária nominal. 5 Embora a cessão civil e a sub-rogação possam legitimar a execução, sua efetiva ocorrência deve ser comprovada. O contrato geral de factoring disciplina futuras operações e estabelece obrigação de recompra, sem documentar a readquisição dos seis cheques executados. Ausentes comprovante de pagamento à faturizadora, recibo de quitação ou declaração de transferência dos créditos, o instrumento contratual e a posse dos títulos são insuficientes para demonstrar a titularidade alegada. 6 A citação pode suprir a comunicação da cessão ao devedor, prevista no art. 290 do Código Civil. Essa eficácia pressupõe a existência de cessão comprovada e não substitui a demonstração do negócio pelo qual a exequente teria adquirido os créditos. 7 A boa-fé objetiva não dispensa a comprovação da titularidade do crédito. O questionamento da legitimidade de quem executa cheques emitidos em favor de outra beneficiária constitui exercício regular da defesa, sem caracterizar comportamento contraditório. 8 A ausência de demonstração da condição de endossatária, cessionária ou sub-rogada conduz ao acolhimento da exceção e à extinção da execução, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Afastados os honorários impostos ao executado, a exequente responde pelas custas e pelos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. IV DISPOSITIVO E TESE 9 Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A posse de cheques nominais a terceiro, sem endosso regular, associada a contrato geral de factoring com cláusula de recompra, não confere legitimidade para a execução quando ausente comprovação da efetiva aquisição dos créditos por cessão civil ou sub-rogação. A eficácia da citação como ciência da cessão pressupõe a comprovação do negócio translativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 485, VI, e 778, caput e § 1º, III e IV; Código Civil, arts. 286, 290, 346, III, 347, I, e 919; Lei nº 7.357/1985, arts. 17, 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0224459-42.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/08/2022, ementa disponibilizada no DJe de 18/08/2022; STJ, AREsp nº 2.933.478/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/03/2026, DJEN de 20/03/2026; STJ, EAREsp nº 1.125.139/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 06/10/2021, DJe de 17/12/2021. ACÓRDÃO: