Ementa
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC, considerando o cumprimento da obrigação de pagar. Considerando que já realizada a transferência do montante para conta única deste E TJPA, deverá, desde logo, a UPJ proceder a abertura de subconta vinculada ao processo, viabilizando a imediata vinculação da quantia constrita aos presentes autos. Transitado em julgado esta decisão, certifique-se e EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ em favor do(s) exequente(s) dos valores ora penhorados e transferidos à subconta vinculada ao processo, devidamente atualizado, de tudo certificando nos autos. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0023959-86.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: R. DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 EXECUTADO: LUZIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE ALCÂNTARA REQUERENTE: JOAO SALVINO NETO E OUTROS, MARIA DA GRAÇA PALHA DE SOUZA Nome: LUZIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE ALCÂNTARA Endere�o: desconhecido Nome: JOAO SALVINO NETO E OUTROS Endere�o: desconhecido Nome: MARIA DA GRAÇA PALHA DE SOUZA Endere�o: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas, em que as partes não apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO, a despeito de devidamente intimados para tanto. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cumpre ressaltar que o presente cumprimento de sentença foi instaurado pelo Estado do Pará com o objetivo de executar verba honorária que, à época do ajuizamento da fase executiva, perfazia o montante de R$ 300,63 (trezentos reais e sessenta e três centavos). Não passa despercebido a este Juízo que a persecução judicial de crédito de valor tão diminuto implicou a movimentação reiterada da máquina judiciária por lapso temporal considerável, tendo a fase de cumprimento sido iniciada ainda no ano de 2019, ou seja, HÁ 07 (SETE) ANOS, com a prática de inúmeros atos processuais, inclusive a atuação de órgãos auxiliares do Juízo, culminando, ao final, na constrição de valores. É certo que a racionalização da atividade jurisdicional e a busca pela eficiência administrativa, princípios que igualmente informam a atuação da Administração Pública, recomendariam, em situações como a presente, a avaliação criteriosa da proporcionalidade entre o custo institucional da cobrança e o efetivo proveito econômico perseguido, sobretudo quando se trata de verba destinada a membros da Procuradoria do Estado. Todavia, considerando que o feito já se encontrava em estágio processual avançado, inclusive com cálculos elaborados pelo contador judicial, este Juízo, em prestígio à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, deu regular seguimento ao cumprimento de sentença. Com efeito, em face do valor devido atualizado de R$ 754,87 (setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculos da contadoria (Id nº 159848638), foi efetivada a ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Ressalte-se que a constrição realizada alcançou a quantia total de R$ 646,98 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), de modo que foi efetuado o bloqueio do referido valor na(s) conta(s) bancária (s) das partes executadas, conforme espelho em anexo. Nessa perspectiva, considerando o ínfimo saldo remanescente, entende este Juízo que o valor ora constrito revela-se suficiente para considerar satisfeita a obrigação, especialmente que a impossibilidade de constrição da integralidade do valor exequendo decorreu do fato de que o único executado em face do qual não se logrou êxito no bloqueio do montante correspondente encontra-se falecido, sendo irrazoável a adoção de novas medidas executivas na presente fase processual. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC, considerando o cumprimento da obrigação de pagar. Considerando que já realizada a transferência do montante para conta única deste E TJPA, deverá, desde logo, a UPJ proceder a abertura de subconta vinculada ao processo, viabilizando a imediata vinculação da quantia constrita aos presentes autos. Transitado em julgado esta decisão, certifique-se e EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ em favor do(s) exequente(s) dos valores ora penhorados e transferidos à subconta vinculada ao processo, devidamente atualizado, de tudo certificando nos autos. P.R.I.C. Estando o feito devidamente certificado, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a respectiva baixa no sistema, ficando deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS
