Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS DE TARIFAS DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO USO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS PELO CORRENTISTA. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS PELO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. DESCONTOS ILÍCITOS (R$ 2.815,41) EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (VERBA ALIMENTAR). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.