Ementa
esso Civil. No caso em tela, verifico que não há qualquer vício na sentença embargada. A parte embargante aduziu que há omissão na sentença, pois o dispositivo não contém expressamente a improcedência dos pedidos em relação ao Banco PAN S/A. Basta simples leitura da sentença proferida para perceber que não há qualquer omissão a ser suprida, pois somente há omissão quando argumento relevante for totalmente ignorado e não tratado em nenhuma parte do julgamento. No caso concreto, a fundamentação expressamente declarou: “Improcedentes os pedidos em relação ao Banco Pan.” O dispositivo consignou: “JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.” A leitura integral do julgado (fundamentação e dispositivo) permite extrair, de forma inequívoca, que apenas o Banco Agibank foi condenado; não houve qualquer condenação ao Banco PAN e todos os pedidos dirigidos ao Banco PAN foram rejeitados. O julgador não precisa reproduzir nominalmente cada parte no dispositivo, desde que a conclusão seja decorrente logicamente da decisão como um todo. O embargante pretende apenas mera reprodução literal no dispositivo do que já foi decidido na fundamentação da sentença. Por oportuno, rememoro que a contradição, omissão ou obscuridade que permite o acolhimento dos embargos é intrínseco ao ato decisório, um vício interno. Logo, não é possível o acolhimento de embargos de declaração para sanar um eventual vício de contrariedade a prova dos autos ou de julgamento em razão de fundamentação divergente com o pretendido pela embargante. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS EXIGIDO A MAIOR. COMPENSAÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1737151 RS 2017/0279898-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) (grifo próprio) Trata-se, na verda
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801813-41.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARINETE MORAIS OLIVEIRA Endereço: Nome: MARINETE MORAIS OLIVEIRA Endereço: Rua Jaime Teixeira, 15, (Cj Eduardo Angelim I), Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-560 Advogado: FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA OAB: PA25400 Endere�o: desconhecido RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S/A., BANCO AGIBANK S.A Endereço: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: AV. GOV JOSÉ MALCHER 168 SALA T-013, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV. PAULISTA, 1374 A, ANDAR 17, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, , Prédio 12 e-1, , Prédio 12 e-1, 1.000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314 Endereço: AV. PEDRO ALVARES CABRAL, PASS. ENI 14, SALA 06 14, 14, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-700 Advogado: GIOVANA NISHINO OAB: SP513988 Endereço: AVENIDA PREFEITO HIRANT SANAZAR, 110, PRIMEIRO ANDAR, UMUARAMA, OSASCO - SP - CEP: 06030-095 Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2227, PRIME TORRE WORK, 11 ANDAR, Caminho das Arvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré/embargante BANCO PAN S/A. contra a sentença de Id 142994945, alegando a existência de omissão e. A parte autora/embargada não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos e reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, bem como o seu interesse recursal. Com efeito, regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da presente via eleita. Dito isso, passo a conhecer do recurso. E, de saída, entendo que não merecem ser acolhidos. É cediço que os embargos declaratórios buscam sanar vícios contidos na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, de acordo com o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que não há qualquer vício na sentença embargada. A parte embargante aduziu que há omissão na sentença, pois o dispositivo não contém expressamente a improcedência dos pedidos em relação ao Banco PAN S/A. Basta simples leitura da sentença proferida para perceber que não há qualquer omissão a ser suprida, pois somente há omissão quando argumento relevante for totalmente ignorado e não tratado em nenhuma parte do julgamento. No caso concreto, a fundamentação expressamente declarou: “Improcedentes os pedidos em relação ao Banco Pan.” O dispositivo consignou: “JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.” A leitura integral do julgado (fundamentação e dispositivo) permite extrair, de forma inequívoca, que apenas o Banco Agibank foi condenado; não houve qualquer condenação ao Banco PAN e todos os pedidos dirigidos ao Banco PAN foram rejeitados. O julgador não precisa reproduzir nominalmente cada parte no dispositivo, desde que a conclusão seja decorrente logicamente da decisão como um todo. O embargante pretende apenas mera reprodução literal no dispositivo do que já foi decidido na fundamentação da sentença. Por oportuno, rememoro que a contradição, omissão ou obscuridade que permite o acolhimento dos embargos é intrínseco ao ato decisório, um vício interno. Logo, não é possível o acolhimento de embargos de declaração para sanar um eventual vício de contrariedade a prova dos autos ou de julgamento em razão de fundamentação divergente com o pretendido pela embargante. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS EXIGIDO A MAIOR. COMPENSAÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1737151 RS 2017/0279898-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) (grifo próprio) Trata-se, na verdade, apenas de reforço redacional desnecessário pretendido pela parte embargante, o que não é sanável por meio de embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração DEIXO DE ACOLHE-LOS, ante a ausência de vícios, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Belém-Icoaraci/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)
