Inteiro teor
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3022012-46.2026.8.06.6001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente: Suzana Veras da Silva Lima Requerido: Município de Fortaleza Vistos, etc. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Suzana Veras da Silva Lima em face do Município de Fortaleza, por meio da qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, pretende o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do vencimento-base, durante o período da pandemia da COVID-19. Na petição inicial, de Id. 204653896, a autora sustentou que exerceu suas atividades presencialmente durante a pandemia, em unidade de saúde municipal, com contato habitual com pacientes suspeitos ou contaminados pelo SARS-CoV-2, razão pela qual faria jus à majoração do adicional de insalubridade do grau médio, que já percebia, para o grau máximo. Invocou, para tanto, o art. 109 da Lei Municipal nº 6.794/1990, o Anexo 14 da NR-15 e, por aplicação analógica, a tese firmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no IAC nº 0080473-55.2020.5.07.0000, postulando diferenças relativas ao período de 16/03/2020 a 12/06/2023, com reflexos em décimos terceiros salários e férias acrescidas de um terço. Com a inicial, foram juntados documentos de identificação, legislação municipal, contracheques e precedentes judiciais, dentre os quais os documentos de Ids. 204654585, 204654586, 204654587, 204654588 e 204654589. Os contracheques apresentados demonstram, em diversos meses de 2021, que a autora ocupava o cargo de Auxiliar de Enfermagem, encontrava-se lotada no Centro de Saúde da Família José Paracam, da Secretaria Municipal da Saúde, e percebia adicional de insalubridade no percentual de 20%, circunstâncias que delimitam a controvérsia à existência, ou não, de fundamento para a alteração do grau da vantagem. Por meio do despacho de Id. 204709423, foi determinado o regular prosseguimento do feito. O Município de Fortaleza apresentou contestação no Id. 207153626, em 15/06/2026, sustentando, em síntese, que a legislação municipal condiciona a caracterização da insalubridade e a definição de seu grau à realização de perícia e à existência de laudo técnico. Aduziu, ainda, que o simples exercício de atividade em unidade de saúde durante a pandemia não conduz automaticamente ao enquadramento em grau máximo, sendo indispensável a comprovação individualizada de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Após a contestação, o Juízo determinou a apresentação de réplica por meio do despacho de Id. 207164651. A autora apresentou manifestação no Id. 215466602, reiterando que a pandemia constituiu circunstância excepcional capaz de alterar as condições ambientais anteriormente consideradas nos laudos administrativos e defendendo a desnecessidade de perícia individualizada. Invocou, novamente, o Anexo 14 da NR-15, precedentes de outros Tribunais e o IAC do TRT da 7ª Região, sustentando que a Administração teria permanecido inerte quanto à reclassificação do risco ocupacional. Na sequência, conforme despacho de Id. 215531517, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação de mérito. O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do parecer de Id. 221785066, manifestou-se pela improcedência da demanda, destacando que os arts. 107 a 109 da Lei Municipal nº 6.794/1990 e o Decreto Municipal nº 12.019/2006 condicionam a caracterização da insalubridade à comprovação técnica, bem como que a mera decretação da emergência sanitária não assegura, automaticamente, o adicional em grau máximo. É a síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte que aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Passo ao exame do mérito A controvérsia consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem e lotada em unidade básica de saúde, faz jus à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% durante o período compreendido entre 16/03/2020 e 12/06/2023, em razão da exposição ao SARS-CoV-2, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos. A pretensão não merece acolhimento. A Lei Municipal nº 6.794/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores de Fortaleza, estabelece, em seu art. 107, que são consideradas insalubres as atividades que exponham o servidor a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância, enquanto o art. 108, parágrafo único, prevê expressamente que a insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. O art. 109, por sua vez, estabelece os percentuais correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente de 10%, 20% e 40% do vencimento-base. Portanto, a própria legislação municipal estabelece não apenas a existência da vantagem, mas também o critério necessário para sua caracterização e gradação. A disciplina municipal é complementada pelas normas administrativas mencionadas nos autos. O Decreto Municipal nº 12.019/2006 estabelece que o adicional somente é devido enquanto o servidor estiver efetivamente exercendo suas atividades em condições insalubres, mediante comprovação da exposição aos agentes nocivos, atribuindo ao órgão competente a avaliação das condições ambientais. Na mesma linha, o Município invocou o Decreto nº 13.956/2017, cujo art. 9º prevê a concessão das gratificações mediante laudo técnico elaborado por empresa especializada em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho. Assim, para que se reconheça judicialmente a alteração do grau médio para o máximo, é necessário que os elementos probatórios demonstrem concretamente que as condições de trabalho da autora se enquadravam na hipótese normativa correspondente ao grau máximo. Dito isto, têm-se que o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, objeto da presente demanda é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; É incontroverso que a autora já recebia adicional de insalubridade em 20%, conforme demonstram os contracheques juntados sob o Id. 204654585. Os documentos referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2021 registram a autora como Auxiliar de Enfermagem, lotada no Centro de Saúde da Família José Paracam, com lançamento da rubrica "INSALUBRIDADE" no percentual de 20%. Tais documentos comprovam, portanto, a existência do vínculo funcional, o exercício do cargo indicado e o pagamento do adicional em grau médio, mas não demonstram, por si sós, que a servidora mantivesse contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, circunstância específica exigida para o enquadramento em grau máximo pelo Anexo 14 da NR-15. Com efeito, o Anexo 14 da NR-15 estabelece, para os agentes biológicos, diferenciação entre situações de exposição classificadas em grau médio e aquelas enquadradas em grau máximo. Para o grau máximo, exige-se contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A distinção é juridicamente relevante, pois o simples contato com pacientes, materiais infectocontagiantes ou o exercício de atividades em estabelecimentos de saúde não é suficiente, isoladamente, para converter o adicional já pago em grau médio para o percentual máximo. É justamente essa circunstância individualizada que não restou demonstrada de maneira suficiente no conjunto probatório produzido nestes autos. A autora sustenta que a pandemia da COVID-19, por sua própria gravidade e notoriedade, permitiria presumir a exposição em grau máximo dos profissionais de saúde. Entretanto, embora seja fato público e notório a gravidade da pandemia e o elevado risco enfrentado pelos profissionais da saúde, o fato notório não se confunde com a demonstração das condições específicas de trabalho de cada servidor. A notoriedade da pandemia comprova a existência de risco sanitário geral, mas não permite concluir, sem outros elementos, que determinada servidora esteve permanentemente em contato com pacientes em isolamento, sobretudo quando a própria unidade indicada nos autos é um Centro de Saúde da Família, e não foi apresentada prova individualizada de atuação em setor específico destinado ao isolamento de pacientes infectados. Também não prospera a alegação de que o simples fato de a autora trabalhar em unidade básica de saúde seria suficiente para o enquadramento automático no grau máximo. Os contracheques do Id. 204654585 efetivamente comprovam a lotação da servidora e o pagamento do adicional de 20%, mas não registram suas escalas, setores de atuação, atribuições concretamente desempenhadas durante cada período, eventual participação em área exclusiva para atendimento de pacientes isolados ou contato permanente com objetos não esterilizados utilizados por esses pacientes. Portanto, a prova documental demonstra a situação funcional da autora, mas não supre a exigência probatória relativa ao elemento específico que diferencia o grau médio do grau máximo de insalubridade. Nesse ponto, merece acolhimento a argumentação apresentada pelo Município no Id. 207153626, segundo a qual a concessão automática da vantagem transformaria o adicional de insalubridade em uma espécie de gratificação geral decorrente da pandemia. A existência de risco biológico durante a emergência sanitária não autoriza, por si só, a alteração indiscriminada do percentual previsto na legislação municipal, especialmente porque o regime jurídico local exige comprovação técnica das condições insalubres. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, de modo que o Poder Judiciário não pode criar hipótese geral de majoração remuneratória sem a demonstração dos pressupostos previstos na legislação aplicável. A tese apresentada pela autora acerca da desnecessidade de laudo técnico também não conduz a conclusão diversa. Os precedentes invocados na inicial e na réplica, inclusive decisões proferidas por Turmas Recursais de outros Estados e o IAC do TRT da 7ª Região, não possuem força vinculante sobre a presente relação jurídico-administrativa municipal e, além disso, referem-se a situações fáticas e regimes jurídicos que não se confundem integralmente com o caso concreto. O IAC nº 0080473-55.2020.5.07.0000, expressamente invocado pela parte autora, foi firmado no âmbito da Justiça do Trabalho e envolveu trabalhadores submetidos à legislação trabalhista, não constituindo precedente vinculante para servidores estatutários do Município de Fortaleza. Confiram-se os preceitos normativos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal 6.794/1990), atinentes ao tema: Art. 107 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I- com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II- com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. Art. 110 - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Parágrafo único - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. Art. 111 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento base do servidor. Art. 112 - O direito do servidor à gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física. Art. 113 - O servidor poderá optar pela gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, vedada a acumulação dessas gratificações, garantida a incorporação aos proventos desde que comprovada a percepção do benefício por período superior a 02 (dois) anos, de forma ininterrupta, na data de postulação da aposentadoria. Além disso, a tese mencionada pela autora está vinculada às circunstâncias e aos destinatários definidos naquele julgamento, razão pela qual sua utilização no presente feito somente poderia ocorrer por analogia, mediante demonstração de identidade substancial das condições de trabalho, o que não foi comprovado de forma individualizada nestes autos. De igual modo, os precedentes citados pela autora oriundos de outros Tribunais não conduzem, por si sós, ao reconhecimento do direito. Alguns dos julgados transcritos na réplica referem-se a situações em que houve perícia judicial ou prova concreta de contato permanente com pacientes infectados ou em isolamento, circunstância que não se verifica no presente processo. A própria documentação processual revela que a discussão permaneceu fundada em alegações, documentos funcionais e extratos remuneratórios, sem produção de prova pericial ou apresentação de elemento técnico específico acerca das condições concretas da autora. Assim, não se mostra possível transpor automaticamente conclusões extraídas de situações fáticas distintas para este caso. Pontifica o requerido, precisamente, que a autora vem percebendo o adicional de insalubridade no percentual de 20%. A esse teor, importa gizar que prevalece o entendimento, na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, não sendo devido o pagamento em período pretérito ao reconhecimento das referidas condições" (RESP 1.400.637 - RS). Trago a lume o inteiro teor da emenda do julgado em comento, assim redigido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação da Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Portanto, não se desconhece a gravidade da pandemia nem a relevância das atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde no período. O que não se pode admitir é a presunção de que todo servidor da área da saúde tenha estado, automaticamente, submetido às condições que caracterizam o grau máximo de insalubridade, sob pena de transformar a gratificação legalmente prevista em vantagem vinculada exclusivamente ao exercício de atividade na área da saúde durante a pandemia. Dessa forma, diante da ausência de comprovação individualizada das condições necessárias à caracterização da insalubridade em grau máximo, impõe-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, permanece plenamente aplicável a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Dessa forma, diante da ausência de comprovação individualizada das condições necessárias à caracterização da insalubridade em grau máximo, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
