Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO: 3048159-12.2026.8.06.6001 Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANNE VITORIA DOS SANTOS CAVALCANTE contra EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, nos termos da inicial. A autora alega que em agosto de 2025, buscou a W.E. Consórcios, empresa que atuava na comercialização de cotas de consórcio administradas pela Ré, com o objetivo de realizar um financiamento para a aquisição de imóvel. Informa que jamais manifestou interesse em participar de grupo de consórcio, modalidade que, por suas próprias características, notadamente a contemplação condicionada a sorteio ou lance, o prazo prolongado e o rateio entre os participantes, não atendia à sua necessidade de obtenção imediata de crédito. Relata que recebeu uma proposta que lhe foi apresentada como financiamento e que, segundo lhe foi assegurado, possuiria parcelas fixas de aproximadamente R$ 1.200,00, com contemplação em até 120 (cento e vinte) dias e consequente liberação do crédito. Alega que, somente posteriormente, veio a descobrir que aquilo que lhe havia sido apresentado como financiamento correspondia, na realidade, à adesão a um grupo de consórcio (Proposta nº 105324, Grupo 001001, Cota 0889, Plano 1001 - DIAMANTE, envolvendo crédito de R$ 314.010,00, prazo da cota de 252 meses e prazo total do grupo de 300 meses), circunstância que jamais lhe foi esclarecida de forma adequada e transparente no momento da contratação. Aduz que a contratação ocorreu em poucos minutos, mediante documento extenso e técnico, depois de ter sido previamente conduzida pelos prepostos da Ré, onde foi realizado o pagamento de R$ 26.968,83, correspondente à primeira parcela da operação. Alega ainda, que diante da constatação do equívoco e da manifesta divergência entre as condições que lhe haviam sido apresentadas em 13/10/2025 encaminhou à Ré a Carta de Solicitação de Cancelamento de Consórcio Após Participação em Assembleia, pedido o cancelamento da contratação, e informando conta bancária de sua titularidade para a restituição dos valores pagos. Assim, diante da resistência da Ré em solucionar administrativamente a questão e da tentativa de impor à consumidora retenções excessivas e prazo desproporcional para restituição de valores, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para obter a adequada tutela de seus direitos. Em razão de tais fatos, requer: a) o reconhecimento de que a extinção do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão (Proposta nº 105324, Grupo 001001, Cota 0889), decorreu de culpa exclusiva da administradora; b) a condenação da Ré à restituição imediata e integral de R$ 26.968,83; c) subsidiariamente, a condenação da Ré à restituição imediata de, no mínimo, R$ 25.392,81 (parcela destinada aos fundos do grupo); c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DECIDO. Em análise detida dos autos, verifico a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar. A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I. O Código de Processo Civil, por sua vez, a respeito do valor da causa, dispõe, em seu artigo 292, caput, inciso II, o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Trata-se de ação indenizatória referente ao contrato de adesão a grupo de consórcio celebrado entre as partes com valor do bem de R$ 314.010,00 (Id 252897949), acrescido do pedido reembolso dos valores pagos correspondente à primeira parcela da operação do consórcio de R$ 26.968,83 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. De fato, a causa de pedir e os pedidos que lhe guardam correspondência são centrados na necessidade de reconhecimento da rescisão do contrato pactuado entre as partes, de modo que este deve ser considerado o valor da causa. GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. Decisão que altera, de ofício, o valor da causa. Valor da causa que deve repercutir o proveito econômico experimentado. Autora que busca a resolução contratual do compromisso de compra e venda. Aplicação do artigo 292, II do Código de Processo Civil. Valor da causa que corresponde ao valor total do contrato que se busca resolver. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105097-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lúcia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Desta forma, verifico que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95. Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cancele-se a audiência de conciliação já designada. Fortaleza/CE, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
