Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA JUDICIAL FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL INFORMAL NÃO COMPROMETEDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal), por ter, juntamente com outros agentes e mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, subtraído bens da vítima no estacionamento de supermercado em Belém/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade no reconhecimento pessoal do acusado realizado sem observância ao art. 226 do CPP; (ii) se as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação; (iii) se é possível o reconhecimento da participação de menor importância; (iv) se estão configuradas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas; (v) se há excesso na dosimetria da pena, notadamente na aplicação cumulativa das causas de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal realizado em sede policial, ainda que sem o cumprimento formal do art. 226 do CPP, não compromete a validade da condenação, uma vez que não constitui a única prova de autoria, estando esta lastreada em elementos independentes, colhidos sob contraditório, como os depoimentos da vítima e dos policiais. 4. As provas testemunhais, especialmente da vítima e dos policiais militares que atuaram na perseguição e prisão do recorrente, revelam-se firmes e coerentes, confirmando a participação direta e relevante do apelante na empreitada criminosa. 5. A participação do réu foi determinante para a prática do crime, não sendo possível reconhecer a tese de participação de menor importância. 6. A configuração das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas restou comprovada por meio de prova testemunhal idônea, sendo prescindível a apreensão ou perícia da arma, conforme jurisprudência consolidada. 7. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a aplicação sucessiva das majorantes observou fundamentação concreta, não configurando bis in idem ou excesso punitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento pessoal informal não invalida a condenação quando amparada em provas autônomas e judicializadas. 2. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para a comprovação da autoria e do emprego de arma de fogo em crime de roubo. 3. A participação de menor importância pressupõe colaboração irrelevante ao resultado, o que não se verifica quando o agente atua com papel relevante na execução ou fuga. 4. É admissível a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 do CP quando devidamente fundamentada e baseada em provas idôneas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º, 59, 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, arts. 155 e 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1258; AgRg no AREsp n. 2.583.279/PR, Min. Ribeiro Dantas, 10/9/2024; STJ, REsp n. 2.181.529/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, 15/10/2025; STJ, REsp n. 2.660.655/SP, Min. Daniela Teixeira, 18/2/2025. Vistos, etc.