Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de bens penhoráveis, com espeque no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. PRIC. Belém, 5 de março de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0801366-85.2016.8.14.0302 Reclamante: Nome: JARDIEL DA SILVA MOURA Endereço: Passagem Trindade, 637, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-660 Reclamado: Nome: ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Endereço: Avenida Almirante Barroso, 5610, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizadas sucessivas tentativas de satisfação do débito, não houve êxito, remanescendo pendente o débito; Instada a manifestar-se, a parte autora requereu a expedição da carta de crédito, à Id. 160574752. Considerando todas as tentativas frustradas de cumprimento da sentença, a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de manifestação autoral sobre o interesse na continuidade da execução, se impõe a extinção do feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Tendo em vista a sentença prolatada e a existência de crédito judicial em favor da parte autora, EXPEÇA-SE CARTA DE CRÉDITO PARA FINS DE DIREITO. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de bens penhoráveis, com espeque no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. PRIC. Belém, 5 de março de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
