Ementa
houve um distrato"
Em se tratando de ação monitória, exige-se a apresentação de prova escrita que tenha claramente a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, cujos requisitos não foram devidamente comprovados na hipótese dos autos.
O documento acostado pelo autor no Evento 1, DOC12, além de não subscrito pela requerida, não é suficiente para comprovar a presença dos requisitos acima mencionados.
Dessa forma, a pretensão autoral não merece acolhimento para constituir o título executivo judicial, uma vez que a prova escrita não é robusta para demonstração do direito alegado.
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e apoio ao art. 487, I do NCPC
Em razão da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.
Transitada em julgado, se nada for requerido, ao arquivo, com baixa.
P. R. I.
Inteiro teor
MONITÓRIA Nº 5121338-77.2019.8.13.0024/MG
AUTOR : FABIO MENEZES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) : THIAGO BAO RIBEIRO (OAB MG097399)
ADVOGADO(A) : RENATA LAS CAZAS ERSINZON (OAB MG097416)
ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515)
RÉU : CONSTRUTORA AGATA LTDA
ADVOGADO(A) : MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA (OAB MG184354)
ADVOGADO(A) : CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA (OAB MG186257)
ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733)
ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB MG091046)
ADVOGADO(A) : FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO (OAB MG084629)
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB MG118432)
ADVOGADO(A) : ANDRESSA NEVES MARTINS (OAB MG184289)
ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS DE MOURA (OAB MG104624)
Local: Belo Horizonte
Data: 09/03/2026
SENTENÇA
Vistos, etc. P
FÁBIO MENEZES DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos por seu procurador legalmente constituído, aviou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CONSTRUTORA ÁGATA LTDA., também identificada na inicial, alegando, em apertada síntese, que firmou com a ré, em 12 de março de 2018, um "Contrato de Intermediação e Comissionamento", cujo ajuste era a intermediação de negócios entre a ré e a Construtora Ferri & Fraiha para a implantação de um empreendimento imobiliário (Street Mall) em Contagem/MG. Aduz que cumpriu integralmente sua obrigação, logrando êxito na aproximação das partes e na efetiva constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE) denominada "Condomínio Street Mall Colonial SPE Ltda", formada por empresas dos grupos econômicos envolvidos. Afirma que o valor da comissão foi pactuado em R$ 420.000,00, todavia, a ré efetuou o pagamento de apenas R$ 17.000,00, restando inadimplente quanto ao saldo remanescente. À vista disso, requereu seja a ré compelida a efetuar o pagamento da quantia de R$ 403.000,00, devidamente atualizada e acrescida de multa. Instruiu a inicial com os documentos de Evento 1, TRASLADO3, Página 1 ao Evento 1, DOCCOMPROV12, Página 15.
Deferido o mandado de expedição de pagamento - Evento 4, SENT1, Página 1.
Citada, a ré apresentou embargos monitórios (Evento 9, CONT2, Página 1). No mérito, sustentou a inexistência do dever de pagar, sob o argumento de que o projeto foi inviabilizado pela não concessão de alvará pelo órgão competente, além de sua remuneração ter sido fixada com base na implementação do shopping. Alegou, ainda, a ausência de transferência do imóvel de propriedade da Construtora Ferri e Fraiha. Por fim, defendeu a inexigibilidade da multa contratual e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de Evento 9, DOCCOMPROV3, Página 1 ao Evento 9, DOCCOMPROV6, Página 13.
Impugnação aos embargos monitórios apresentada pelo autor (Evento 14, IMPUGNACAO2, Página 1).
As partes foram intimadas para especificação de provas (Evento 15, INT1, Página 1).
Audiência de instrução e julgamento no Evento 92, ATAAUDIENCIA2, Página 1.
Alegações finais do autor no Evento 94, ALEGACOES1, Página 1; e da parte ré no Evento 96, ALEGACOES1, Página 1.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. DECIDO.
Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por FÁBIO MENEZES DE ALMEIDA em face de CONSTRUTORA ÁGATA LTDA., objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de saldo remanescente de comissão de intermediação imobiliária/societária.
As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento.
Ausente questões preliminares, adentro ao exame do mérito.
No que tange aos fatos, sustenta o autor que foi o responsável por aproximar a ré da Construtora Ferri & Fraiha, viabilizando a criação de um empreendimento comercial (Street Mall) em Contagem/MG. Alega que o contrato previa comissão de R$ 420.000,00, mas que após a concretização do negócio (constituição da SPE) a ré pagou apenas R$ 17.000,00, recusando-se a quitar o restante sob a justificativa de que o negócio teria sido finalizado sem sua participação direta.
Por outro lado, a parte ré alega em seus embargos que o autor não cumpriu com o encargo de intermediador, uma vez que houve a implementação do shopping.
A controvérsia reside em verificar se o autor cumpriu com o seu encargo, fazendo jus à comissão pleiteada.
Pois bem.
Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito.
No caso dos autos, o "Contrato de Intermediação e Comissionamento" (Evento 1, DOCCOMPROV10, Página 1) é claro ao estabelecer que a remuneração seria devida caso a ré ou empresa de seu grupo econômico adquirisse participação no empreendimento indicado pelo autor. Veja:
“(...) a CONSTRUTORA FERRI & FRAHIA autoriza e outorga poderes a FÁBIO ALMEIDA para realizar a intermediação (i) de 50% do imóvel (...) ou (ii) 50% de participação societária da SPE para a qual for transferido o Imóvel em decorrência do Memorando de Entendimentos firmado entre CONSTRUTORA ÁGATA e CONSTRUTORA FERRI & FRAIHA”.
Conquanto estabelecida a remuneração devida ao autor, ou seja, equivalente a 4,0% (quatro por cento) da transação entre a ré e a Construtora Ferri & Fraiha, proprietária do terreno, fixado em 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), segundo a cláusula segunda do negócio jurídico (Evento 1, DOCCOMPROV10, Página 2), a consumação do ajuste tinha como condição a implatação de um shopping center, mediante a integralização do imóvel de propriedade da CONSTRUTORA FERRI & FRAHIA em uma sociedade de proposito espécifco - SPE.
Ademais, a exigibilidade da obrigação assumida pela ré ficou condicionada ao início das obras, conforme se observa do disposto no parágrafo primeiro, da cláusula segunda do contrato de intermedição.
A testemunha ouvida em juízo, Evento 92, TERMO4, embora só condição de informante, disse que: "a empresa requerida não deu início as obras contratadas e decorrido os anos houve um distrato"
Em se tratando de ação monitória, exige-se a apresentação de prova escrita que tenha claramente a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, cujos requisitos não foram devidamente comprovados na hipótese dos autos.
O documento acostado pelo autor no Evento 1, DOC12, além de não subscrito pela requerida, não é suficiente para comprovar a presença dos requisitos acima mencionados.
Dessa forma, a pretensão autoral não merece acolhimento para constituir o título executivo judicial, uma vez que a prova escrita não é robusta para demonstração do direito alegado.
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e apoio ao art. 487, I do NCPC
Em razão da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.
Transitada em julgado, se nada for requerido, ao arquivo, com baixa.
P. R. I.
