Ementa
DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS DOIS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, SENDO ELES: A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
2. AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O "PERICULUM IN MORA", DEVE SER INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
3. TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS HÁ APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) ANOS, NÃO SE CONSTATA O REQUISITO DE PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE O INTERVALO ENTRE O ATO DE REALIZAÇÃO DE DÉBITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFIGURA LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL.
4. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, OU SEJA, AMPLA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS OS CONTORNOS FÁTICOS APRESENTADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE OBSERVA O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.