Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5031074-52.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: VANIA RIOS DE ASSIS CPF: 551.520.746-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alega a parte autora que foi contratada pela parte ré, através de contratos sucessivos, a fim de desempenhar atividades inerentes ao cargo de Professora de Educação Básica. Pugnou pelo reconhecimento do direito ao recolhimento das verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respeitando a prescrição quinquenal; Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. O cerne da controvérsia cinge-se sobre o direito ou não da parte autora ao recebimento de direitos mesmo tendo um contrato precário. Quanto ao direito, a Lei Estadual nº 18.185, de 2009, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, da seguinte forma: Art. 2º – Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: I – assistência a situações de calamidade pública e de emergência; II – combate a surtos endêmicos; III – realização de recenseamentos; IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; V – número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e (Vide art. 8º da Lei nº 20.807, de 26/7/2013). (...) Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I - seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º; II - um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º; III - dois anos, nos casos do inciso V, nas áreas de saúde e educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; e IV - três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: I - no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II - nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano nas áreas de saúde e educação e por até três anos nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente; e IV - no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal fixou os parâmetros de validade do contrato temporário para atender a necessidades prementes e/ou urgências da Administração, tendo o Ministro Teori Zavascki consignado em seu voto no RE 658.026 (sob a sistemática da Repercussão Geral) que, para que se considere válida a contratação temporária, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: I) os casos excepcionais estejam previstos em lei; II) o prazo de contratação seja predeterminado; III) a necessidade seja temporária; IV) o interesse público seja excepcional; e V) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, os quais acabaram por representar a Tese nº 612 de Repercussão Geral. Assim, tendo a lei estadual regulamentado de forma clara os casos em que seria cabível a contratação temporária, possuindo o contrato de trabalho prazo determinado e cumpridos os demais requisitos definidos pelo Supremo na análise da validade do regime de contratação, o contrato deve ser considerado válido. Ressalta-se ainda, que no GR 22 do TJMG, cancelado em 25/04/2025, foi decidido pela possibilidade de aplicação conjunta dos Temas 551 e 916 do STF. Dessa forma, foi firmado que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Analisando o histórico funcional (id.10540973293) verifica-se que a parte autora exerceu, ininterruptamente, o cargo temporário por mais de 03 anos, ultrapassando o prazo estabelecido em Lei. Assim entendendo, cabe perquirir se a parte autora faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, bem como do o direito ao recebimento do terço de férias, referente ao período agosto/2020 até quando perdurar a contratação. E o Superior Tribunal de Justiça alinhou seu entendimento no sentido de que o servidor público, cuja contratação foi declarada nula por descumprimento do princípio do concurso público, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, c/c art. 37, § 2º, da Constituição da República. Diante da nulidade do contrato jurídico-administrativo, o posicionamento inovador reconhece o direito ao pagamento do FGTS pelo ente público, como definido em julgamento de recurso repetitivo no REsp nº 1110848/RN (Tema 141) e o direito ao levantamento dos valores do FGTS, em face do reconhecimento da culpa recíproca. No mesmo sentido, são o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CR/88) - POSTERIOR ESTABELECIMENTO DE NOVOS VÍNCULOS PRECÁRIOS, SUCESSIVAMENTE RENOVADOS, COM BASE NO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE, POR VIOLAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PREVISTOS NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF - CONTRATAÇÃO NULA - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - EFICÁCIA IMEDIATA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.254/90, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.267/MG, por ausência do elemento temporal definidor da designação, incorrendo, assim, em violação aos critérios - definidos no RE n.º 658.026 - de validade da contratação temporária prevista no art. 37, inc. II, da CR, deve ser reconhecido ao servidor o depósito dos valores do FGTS devido pelo tempo trabalhado na condição de designado - contratação considerada ilegal - na forma da tese fixada, pela Suprema Corte, no julgamento do RE n.º 765.320. - Para os fins de correção monetária e de juros moratórios das condenações impostas à Fazenda Pública, o artigo 3.º da Emenda Constitucional à Constituição da República n.º 113/2021 determina a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir da entrada em vigor da norma constitucional, em 08.12/2021. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.136016-7/001, 1ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, julgado em 09/11/2022). Em outras palavras, não é necessária uma declaração judicial de nulidade do contrato, pois a simples contratação temporária que se perpetua no tempo, estendendo-se de modo indefinido e incerto para suprir a necessidade, até então excepcional da Administração Pública, é ato jurídico eivado de nulidade insanável. É também entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. -O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, §2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705.140/RS). -"Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas" (ARE 766.127/PE). - Reconhecida a nulidade das sucessivas contratações do servidor, por ter excedido o período máximo previsto na legislação de regência, não faz jus o autor ao adicional de local de trabalho, nos termos do entendimento adotado pelo STF e, via de consequência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.027117-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Portanto, considerando a nulidade da contratação, inclusive da atual, a autora faz jus ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos pela parte autora para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS e consequentemente condenar a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, correspondentes aos últimos cinco anos trabalhados, contados da distribuição da ação. Ademais, conforme Recomendação Conjunta nº. 03/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observando o disposto no art. 19-A c/c o art. 7º da Lei Federal nº. 8.036/199, em casos envolvendo pleito de pagamento de FGTS, o mesmo deve ocorrer através de depósito dos valores devidos em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, considerando as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, de acordo e proporcionalmente com os valores respectivamente recebidos. Sobre os valores, Correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, até a citação A partir da citação deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, a contar de 09/09/2025, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme o índice IPCA e acrescidos de juros moratórios de 2% ao ano. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito
