Ementa
Ante o exposto, acolho a preliminar de necessidade de perícia e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is).
Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno.
P. I.
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Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1064061-64.2025.8.13.0024/MG
RÉU : RAG PAVANELLO B.H. ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : VANDERLEI VENTURINI JÚNIOR (OAB SP450335)
Local: Belo Horizonte
Data: 11/03/2026
SENTENÇA
Vistos etc.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos. O autor afirma que, em 09/06/2025, compareceu ao estabelecimento réu, Impacto Pneus, para adquirir pneus e realizar serviços de alinhamento, balanceamento e reparos na suspensão. Alega que, ao retornar para revisão de garantia em 24/09/2025, foi surpreendido com a indicação de problemas mecânicos adicionais, especificamente um vazamento de óleo entre o câmbio e a roda. Alega que, sob pressão, pagou o montante de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) por reparos que considera indevidos, sustentando que seu veículo era conservado e não apresentava vazamentos anteriormente. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.994,94 (sete mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) por danos materiais, além de indenização por danos morais.
FUNDAMENTAÇÃO:
O cerne da questão cinge-se em perquirir acerca da causa e da necessidade dos serviços mecânicos realizados no veículo objeto da lide, bem como a origem dos vazamentos relatados pelo autor após a intervenção técnica da ré.
A parte requerida apresentou preliminar de complexidade da causa em razão da necessidade de perícia técnica.
Assim, forçoso concluir que, para análise dos pedidos autorais, é inegável a necessidade da realização de perícia por profissional técnico (engenheiro mecânico ou perito especializado), ainda que realizada de forma indireta, sob o crivo do contraditório, a fim de se comprovar se os danos e vazamentos alegados foram ocasionados por falha na prestação do serviço da parte ré ou se os reparos cobrados eram, de fato, necessários e realizados adequadamente.
A prova pericial é imprescindível e, assim sendo, tal prova poderia mesmo ser determinada de ofício, caso tramitasse o presente feito na justiça comum, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. Sendo a prova pericial imprescindível, cabe ao juiz, de ofício, determinar a sua realização, e não, julgar o pedido improcedente por ausência de prova técnica. Recurso improvido. Decisão. Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (STJ – Resp n. 186854, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira - DJ 05.04.1999, p. 86).
Tramitando o feito no juizado especial, deve-se observar que estão as causas de menor complexidade, como as que não exijam a produção de prova pericial, excluídas de sua competência. Conforme o enunciado nº 54, extraído do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, temos que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.
No presente caso, o julgamento sem a oportunidade de realização de prova técnica constituiria restrição à amplitude de defesa e violação do contraditório, que a todos são de ser assegurados, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CR/88. Em decorrência de sua complexidade, a prova pericial não se coaduna com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que são princípios norteadores expressos do Juizado Especial, conforme o art. 2º, da Lei 9.099/95.
Entendo que a decisão mais justa e equânime na presente lide é a que reconhece ser inadmissível, diante do contexto fático e probatório dos presentes autos, o procedimento especial do Juizado. Assim, o processo deve ser extinto diante da necessidade da realização de perícia, sem resolução de mérito quanto ao pleito autoral.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, acolho a preliminar de necessidade de perícia e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is).
Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno.
P. I.
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