Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, em confirmação da decisão liminar, DECLARAR A NULIDADE dos Processos Administrativos PCNET de nº 2021-480-000035-009-011021391-94, 2021-480- 000035-009-011169419-91 e 2021-480-000035-009-011169418-77, com o consequente cancelamento de quaisquer anotações ou penalidades dele decorrentes no prontuário da CNH do autor.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003392-35.2025.8.13.0480/MG REQUERENTE : ALTEMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA QUEIROZ VELOSO (OAB MG243459) ADVOGADO(A) : ITALO BARRA CORDEIRO RESENDE (OAB MG194330) ADVOGADO(A) : ALEX VIEIRA SILVEIRA (OAB MG206573) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VIEIRA (OAB MG197945) ADVOGADO(A) : CAMILLA LUISE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG233014) SENTENÇA Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, em confirmação da decisão liminar, DECLARAR A NULIDADE dos Processos Administrativos PCNET de nº 2021-480-000035-009-011021391-94, 2021-480- 000035-009-011169419-91 e 2021-480-000035-009-011169418-77, com o consequente cancelamento de quaisquer anotações ou penalidades dele decorrentes no prontuário da CNH do autor.
