ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Transitando esta sentença em julgado, certificando-se, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas legais. P. R. I. Barbacena, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008008-93.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: STEFANI DE ASSUNCAO BERTO CPF: 106.752.946-22 e outros RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 S E N T E N Ç A Vistos, etc. A parte requerente na petição de ID 10516921954, expressamente, renunciou ao direito ao que se funda a presente ação e pediu a extinção do processo. A parte requerida não foi citada. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, diversamente da desistência, não exige concordância da parte ex adversa para sua homologação judicial. No que tange aos ônus sucumbenciais, dispõe o artigo 82, caput, do Código de Processo Civil, que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Esta exigência consta também no artigo 2º, da Lei nº 14.939/2003, do Estado de Minas Gerais. Contudo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais orienta que a extinção prematura do feito, sem que tenha ocorrido a relação processual, não deve ser condenada a parte com custas remanescentes, conforme se extrai dos seguintes precedentes: O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.15.013021-5/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 18/08/2017). A extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos previstos no art. 290 do CPC, não impõe ao autor a obrigação de arcar com custas e ônus sucumbenciais, porque essa hipótese já prevê como consequência específica o cancelamento da distribuição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.139103-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025). ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Transitando esta sentença em julgado, certificando-se, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas legais. P. R. I. Barbacena, data da assinatura eletrônica. MARCOS ALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito V 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena
