Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre Avenida Dr Carlos Blanco, 245, Santa Rita Ii, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5025079-93.2024.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Injúria] AUTOR: CARLITA CANDIDA BATISTA CPF: 618.121.026-15 RÉU: LUIS CARLOS DA COSTA QUIRINO CPF: 014.043.206-01 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por CARLITA CÂNDIDA BATISTA em face de LUÍS CARLOS DA COSTA QUIRINO, a quem imputa a prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. Narra a querelante, em síntese, que no dia 07 de novembro de 2024, nas dependências do Supermercado Central, localizado no bairro São Cristóvão, neste município e comarca, o querelado teria ofendido sua honra, proferindo expressões de cunho ofensivo, tais como “velha nojenta” e “velha gagá”. A audiência de conciliação foi realizada em 04 de junho de 2025, restando infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito em alcançar um acordo (ID n.º 10465719151). A queixa-crime foi regularmente recebida em 16 de junho de 2025 (ID n.º 10471934006). O querelado foi devidamente citado (ID n.º 10497094310) e apresentou resposta à acusação (ID n.º 10496178050), por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Na sequência, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 29 de outubro de 2025, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas, bem como procedido o interrogatório do querelado (ID n.º 10570993570). Em sede de alegações finais, a querelante pugnou pela condenação do querelado, nos exatos termos da peça inicial (ID n.º 10576528002). A defesa do querelado, por sua vez, pugnou pela sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu a aplicação de penas restritivas de direitos ou de multa e, caso não seja esse o entendimento, pleiteou a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (ID n.º 10583357905). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da queixa-crime, opinando pela condenação do querelado (ID n.º 10606959306). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares arguidas, passo a análise do mérito. A materialidade está estampada no boletim de ocorrência (ID n.º 10367345296) e nos depoimentos colhidos em audiência. A autoria, de igual maneira, resta clara. A testemunha Aryane Suelem de Oliveira declarou que, no dia dos fatos, após a saída da querelante, o querelado, posicionado à porta do estabelecimento e na presença de terceiros, proferiu, em alto e bom som: “Essa velha deveria sair. Deveria dar lugar para quem quer trabalhar”. Diante de tais declarações, a testemunha afirmou que o repreendeu, informando que a querelante é uma excelente funcionária e possui longa trajetória no emprego. Acrescentou, informando-o que a querelante afastou-se do trabalho por determinado período, tendo, felizmente, retornado posteriormente às suas atividades no referido local. A testemunha Alex Sandro Alves afirmou que presenciou os fatos anteriormente narrados e acrescentou que, em sua percepção, o querelado vem perseguindo a querelante, sem que haja motivo aparente ou justificável para tal conduta. Por outro lado, a defesa não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar ou contestar os fatos alegados pela querelante, deixando, assim, suas alegações desacompanhadas de qualquer respaldo probatório. Diante de todo o acervo probatório reunido — consubstanciado nos depoimentos da querelante e das testemunhas —, resta plenamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, não subsistindo qualquer dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do acusado. Assim, mostra-se absolutamente inviável qualquer alegação de insuficiência probatória, sendo a autoria inquestionável. Quanto à tipicidade, embora a vítima não tenha presenciado diretamente os fatos, a testemunha Aryane os descreveu de forma clara, detalhada e coerente, demonstrando segurança e firmeza em seu depoimento. Ademais, o fato de a testemunha ter confrontado o querelado acerca das ofensas proferidas contra sua colega de trabalho reforça de maneira significativa a veracidade e a credibilidade de seu relato, afastando qualquer alegação de conjectura ou suposição, e evidenciando tratar-se de narrativa consistente e devidamente fundamentada. Outrossim, cumpre salientar que, nos crimes contra a honra, a prova testemunhal assume especial relevância, sendo plenamente apta a embasar o juízo condenatório quando harmônica e isenta de contradições, como ocorre no caso em apreço. Destarte, restou suficientemente demonstrado que o querelado ofendeu a dignidade e o decoro da querelante ao fazer referência depreciativa à sua condição de pessoa idosa, utilizando-se de elemento discriminatório relacionado à idade, o que é suficiente para caracterizar o crime de injúria qualificada pelo preconceito contra pessoa idosa, nos termos do artigo 140, § 3º, do Código Penal. Por tal motivo, a conduta ora apurada se revela longe de ser penalmente irrelevante ou de reduzida ofensividade. Ao contrário, evidencia a necessidade imperiosa da aplicação de sanção proporcional e adequada, capaz de atender aos fins preventivos e repressivos do Direito Penal. A eventual complacência estatal, neste contexto, serviria apenas para fomentar a reincidência e perpetuar comportamentos criminosos da mesma natureza, em flagrante prejuízo à ordem pública e à efetividade da tutela penal. E a tipificação nesse caso visa exatamente a coibição desse tipo de conduta preconceituosa incrustada na meio social e por muitos aceita como se normal fora. Portanto, o querelado praticou o delito previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. Fixadas as premissas acima e atento ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e no artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase de aplicação da pena, deverão ser analisadas as circunstâncias judiciais, quais sejam: I) Culpabilidade: normal ao tipo. II) Antecedentes: o réu é primário. III) Conduta social: sem elementos nos autos. IV) Personalidade: sem elementos nos autos. V) Motivos: normais ao tipo. VI) Circunstâncias: normais ao tipo. VII) Consequência: não foram apuradas consequências que excedam às inerentes ao tipo penal. VIII) Comportamento da vítima: sem elementos nos autos. Pelo analisado, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano. Na segunda fase, não constato a presença de atenuantes nem de agravante, razão pela qual, mantenho a pena provisória no patamar de 1 (um) ano. Na terceira fase, verifico que inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pela qual a torno definitiva em 1 (um) ano de reclusão. Quanto à pena de multa, em atenção às circunstâncias acima analisadas, fixo em 10 (dez) dias-multa, com cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante os indícios de que o réu não ostenta altas condições financeiras. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e por mais o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE A QUEIXA-CRIME e condeno o querelado LUÍS CARLOS DA COSTA QUIRINO, como incurso, no artigo 140, § 3º, do Código Penal, submetendo-o à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, e pena de multa de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à data do fato. Fixo o regime inicial aberto, considerando a pena aplicada e a primariedade do sentenciado. Quanto a detração, nada a prover, pois o réu não esteve preso por este processo. Considerando a primariedade do sentenciado, substituo a pena privativa de liberdade a ele aplicada por uma restritiva de direito, a saber: 1- prestação pecuniária no valor atual de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago à vítima, na forma que o Juiz da Execução determinar e nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal. O valor será corrigido monetariamente a partir da publicação dessa sentença. Fixo como valor mínimo de indenização pelos danos morais, conforme requerido na inicial, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que ser deduzido da prestação pecuniária acima fixada, nos termos do dispositivo legal citado. Condeno o sentenciado nas custas, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal, contudo, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade do ônus. O sentenciado poderá aguardar o trânsito em julgado desta sentença em liberdade, diante do regime aplicado, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e por não haver indícios, neste momento, de que sua liberdade represente risco à ordem pública ou aplicação da lei penal. Intimem-se o sentenciado, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Intime-se a querelante e sua advogada. Transitada em julgado, permanecendo a condenação: a) extraia-se guia de recolhimento e remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e multa, encaminhando os cálculos e guia à Execução; e b) faça a Srª Gerente de Secretaria as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado. Deixo de oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral em relação ao sentenciado, diante da substituição da pena privativa de liberdade, não se justificando a cessação da cidadania tão somente pela condenação ipso facto. Publique-se. Registre-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. TULIO MARCIO LEMOS MOTA NAVES Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre
