Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO. ART. 229 E ART. 400, § 1º, DO CPP. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DEGRADAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EXTRAVIO DE PROJÉTIL, RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E AUSÊNCIA DE EXAME NAS ARMAS DOS DEMAIS POLICIAIS. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOIS DISPAROS. ADMISSÃO DO APELANTE QUANTO À AUTORIA DO SEGUNDO TIRO. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. IMPACTO NO VEÍCULO ATRIBUÍDO AO SEGUNDO DISPARO. PARECER TÉCNICO DEFENSIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O DISPARO TER PARTIDO DO ACUSADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DISPARO CONTRA VEÍCULO OCUPADO. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LIMITADO A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR. REDUÇÃO PARA R$ 47.700,00. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 DO STF. MANUTENÇÃO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM PENA DEFINITIVA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO E DE SUPOSTAS FALHAS NA PROVA TÉCNICA; (II) SE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS; (III) A EXISTÊNCIA DE DOLO DE MATAR; (IV) A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA; (V) A VALIDADE E O QUANTUM DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS; (VI) A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA; E (VII) A CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADO E TESTEMUNHA É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL, MAS NÃO CONSTITUI DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA, PODENDO SER INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA QUANDO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 229 E 400, § 1º, DO CPP. NO CASO, AS VERSÕES CONFLITANTES FORAM APRESENTADAS EM PLENÁRIO, NÃO TENDO A DEFESA DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO CONFRONTO DIRETO.AS ALEGADAS FALHAS RELACIONADAS AO EXTRAVIO DO PROJÉTIL, À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E À AUSÊNCIA DE EXAME NAS ARMAS DOS DEMAIS POLICIAIS NÃO CONFIGURAM NULIDADE. OS FATOS SÃO ANTERIORES À DISCIPLINA FORMAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019, E A DEFESA TEVE ACESSO AOS ELEMENTOS PERICIAIS PRODUZIDOS E OPORTUNIDADE DE CONTRADITÁ-LOS.A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A EXISTÊNCIA DE DOIS DISPAROS, A ADMISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE QUANTO À AUTORIA DO SEGUNDO TIRO, O RELATO DA TESTEMUNHA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO E O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O DISPARO FORNECEM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONCLUSÃO ADOTADA PELOS JURADOS.O PARECER TÉCNICO DEFENSIVO, AO APONTAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TRAJETÓRIA DO PROJÉTIL E DETERMINADA POSIÇÃO ATRIBUÍDA AO ATIRADOR, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O DISPARO TER PARTIDO DO APELANTE, POIS A PRÓPRIA LOCALIZAÇÃO DO ATIRADOR CONSTITUÍA PONTO CONTROVERTIDO NOS AUTOS.A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO IMPEDE O CONTROLE EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 593, III, D, DO CPP, MAS, INEXISTINDO DISSOCIAÇÃO MANIFESTA ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVE SER PRESERVADA A CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.O ELEMENTO SUBJETIVO ENCONTRA SUPORTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO FATO, NOTADAMENTE NO DISPARO EFETUADO CONTRA VEÍCULO OCUPADO, EM DIREÇÃO AO HABITÁCULO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITIRAM AOS JURADOS RECONHECER A INTENÇÃO DE MATAR OU, AO MENOS, A ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO.A PENA-BASE FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS VIVENCIADAS PELA FILHA DA VÍTIMA, QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO, PRESENCIOU A EXECUÇÃO DA MÃE E FOI ATINGIDA DE RASPÃO PELO PROJÉTIL.A REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. TENDO A ACUSAÇÃO REQUERIDO A FIXAÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MOSTRA-SE INDEVIDA A FIXAÇÃO DE R$ 100.000,00, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PARA R$ 47.700,00, CORRESPONDENTE AO VALOR DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE EM 2018.A EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ENCONTRA FUNDAMENTO NO TEMA 1.068 DO STF, NÃO HAVENDO, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR SUA SUSPENSÃO.DEVEM SER CORRIGIDOS OS ERROS MATERIAIS CONSTANTES DA SENTENÇA QUANTO À REFERÊNCIA A DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, SENDO UM DELES, NA FORMA TENTADA, BEM COMO QUANTO À CAPITULAÇÃO, QUE DEVE INDICAR O ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS PARA R$ 47.700,00 E CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA, MANTIDOS O VEREDICTO CONDENATÓRIO, A PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, O REGIME INICIAL FECHADO E A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE ACAREAÇÃO, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI AMPARADO EM PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E NA PRÓPRIA ADMISSÃO DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA DO DISPARO. 3. A REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP DEVE OBSERVAR O LIMITE QUANTITATIVO DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA.ACÓRDÃO: