Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos estampados na exordial, colocando termos ao processo, com resolução de mérito, com espeque no Art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor atribuído à causa, pelo Requerente.
Transitado em julgado o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.
P. R. I.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5057208-05.2024.8.13.0024/MG AUTOR : RENATO DOS REIS ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE (OAB MG046830) Local: Belo Horizonte Data: 26/02/2026 SENTENÇA Vistos etc. HISTÓRICO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RENATO DOS REIS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção funcional ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais, cuja implementação foi postergada em razão de cancelamento administrativo de matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO/CSTGSP). Narra o autor, policial militar, que participou de processo seletivo destinado à admissão no Curso de Habilitação de Oficiais/Curso Superior de Tecnologia em Gestão em Segurança Pública (CHO/CSTGSP), voltado a subtenentes e sargentos, logrando aprovação e convocação, ainda que na condição de excedente. Sustenta que, em 21/06/2017, foi cientificado do Ato de Cancelamento de Matrícula e Desligamento do referido curso, formalizado por meio do Despacho Administrativo nº 12, sob o fundamento de que respondia a processo criminal por crime doloso contra a vida, circunstância que configuraria impedimento previsto no edital e na legislação de regência. Esclarece que os fatos que ensejaram a persecução penal também foram objeto de Sindicância Administrativa Disciplinar (Portaria nº 100.407/2016), a qual reconheceu transgressão disciplinar relacionada ao descumprimento de norma técnica de manuseio de armamento, sem, contudo, declarar a ilegitimidade da conduta para os fins previstos no art. 209 c/c §4º do art. 203 da Lei Estadual nº 5.301/69. Informa que, diante do cancelamento da matrícula, ajuizou a demanda nº 9046594-14.2017.8.13.0024, perante a Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública, postulando sua permanência no curso e a consequente promoção. Relata que a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo declarado nulo o ato administrativo de cancelamento e determinada a concessão da promoção ao posto de 2º Tenente, condicionada à superveniência de sentença penal transitada em julgado que o absolvesse ou o declarasse sem culpa, decisão posteriormente confirmada pela Turma Recursal e acobertada pelo trânsito em julgado. Afirma que, após absolvição na esfera criminal, a promoção foi implementada com efeitos retroativos funcionais. Todavia, sustenta que não houve o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período compreendido entre o cancelamento da matrícula (julho de 2017) e a efetiva implementação financeira da promoção. Aduz que, nos termos do art. 203, §2º, da Lei Estadual nº 5.301/69, a absolvição com trânsito em julgado produz efeitos retroativos, inclusive de natureza remuneratória, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao período em que, embora posteriormente reconhecido seu direito à promoção, permaneceu percebendo vencimentos inferiores. Apresenta planilha de cálculos indicando como devido o montante de R$ 365.546,62 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária. Retificação dos pedidos, ex vi do Evento 25. Devidamente citado, o Réu rechaçou as alegações do Autor, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. Sem mais provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO CIRCA MERITIS Almeja a parte Requerente a declaração de ilegalidade do ato administrativo que resultou no cancelamento da sua matrícula para o Curso de Habilitação de Oficiais/Curso Superior de Tecnologia em Gestão em Segurança Pública (CHO/CSTGSP). Ao escopo de tratar a questão, algumas considerações de índole propedêutica devem ser mencionadas. A doutrina, em uma parcela, confere a nomenclatura de elementos e, em outra, atribui o nome de requisitos, do ato administrativo, para indicar os fatores de composição do ato administrativo. Independente do nomem iuris conferido à manifestação de vontade da Administração Pública, o que se deve considerar é a imprescindibilidade de cada componente, para a validade e eficácia dessa exteriorização de vontade da Administração. Nesse sentido, é magistério de Maria Sylvia Zanella di Pietro, verbatim: “Cretella Júnior (1977:22) adota essa terminologia e define a anatomia do ato administrativo como o “conjunto dos cinco elementos básicos constitutivos da manifestação de vontade da Administração, ou seja, o agente, o objeto, a forma, o motivo e o fim” Quanto à diferença entre os elementos e requisitos, ele diz que os primeiros dizem respeito à existência do ato, enquanto são indispensáveis para sua validade. Nesse caso, agente, forma e objeto seriam os elementos de existência do ato, enquanto os requisitos seriam esses mesmos elementos acrescidos de caracteres que lhe dariam condições de produzir efeitos jurídicos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei” (in “Direito Administrativo”, 37ª Ed. Forense, RJ, p.210) DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS ATIVIDADES DO ESTADO A ordem jurídica deve ser compreendida como um sistema interligado de normas que vinculam, de forma horizontal, nas relações de coordenação, e de maneira vertical, nas relações de subordinação, devendo todos os elementos de integração obedecer aos liames horizontais e verticais, para que se revistam de validade. O princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição da República, e com correspondente na Constituição do Estado de Minas Gerais, experimentou uma evolução que o levou de uma abstração ideal, como princípio programático, a uma densidade valorativa, cuja inobservância implica nulidade absoluta de qualquer ato praticado pelo Estado, em todas as suas esferas de atuação, direta ou indireta, que não se paute dentro das estritas balizas da ordem normativa. Na dicção do constitucionalista José Afonso da Silva, o princípio da legalidade e sua vinculação no Estado de Direito, tem os seguintes contornos, verbo pro verbum: “O princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, como vimos, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais. Toda a sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administradores, senão em virtude de lei.” (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, 20ª ed. SP, p.419, grifamos) O apontamento doutrinário trazido a lume não diverge, ontológica ou formalmente, da concepção explicitada por Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: “Princípio da Legalidade Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo. Justifica-se, pois, que seja tratado - como o será - com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.” (in “Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, 13ª ed. SP, p.71, grifamos) Contudo, essas exigências estruturais, como elemento formador da manifestação de vontade da Administração Pública, verte-se no sentido de conferir presunção de validade e certeza aos atos administrativos, porquanto estes atendem ao interesse público e desconstituição ou declaração de nulidade, dependem, inexoravelmente, de uma demonstração robusta por parte de quem pretende levar a efeito tal desiderato. In casu, teve o Autor cancelada sua matrícula em virtude da existência de processo que lhe imputava à prática de crime doloso contra à vida. É prosaico que as exigências legais para concorrer à promoção tem como objetivo preservar a legitimidade e indoineidade da Instituição Militar Perante à sociedade, cujas normas legais atende ao primados constitucionais, para acesso a cargos públicos. Dispõem o art. 13 do Decreto nº. 44.557/07, verbis: Art. 13 – A praça deverá preencher todos os requisitos para concorrer à promoção e não poderá estar impedida, nos termos deste artigo. (...) § 2º - Não concorrerá à promoção nem será promovida, embora incluída no Quadro de Acesso (QA), a praça que se encontrar impedida nas seguintes situações: (...) IX – estiver sub judice, denunciada por crime doloso previsto; (...) Os arts. 203 e 209 do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG, Lei nº. 5.301/69, que trata dos impedimentos para promoção nos artigos 203 e 209, dispõem, verbo pro verbum: Art. 203 – Não concorrerá à promoção nem será promovido, embora incluído no quadro de acesso, o Oficial que: (...) IX – estiver sub judice, denunciado por crime doloso previsto; (...) Art. 209 – Aplica-se às promoções de praças por merecimento e por antiguidade o previsto nos incisos I a VI do caput e nos §§ 2º, 3º e 6º do art. 186, bem como nos arts. 187, 194, 198 e 203 desta Lei. Destarte, infere-se dos respectivos dispositivos legais a vedação de concorrer à promoção na hipótese de estar sub judice, denunciado por crime doloso. Portanto, aplica-se o princípio tempus regit actum, ao tempo da abertura do respectivo edital, para concorrer ao cargo descrito na exordial, o Autor se encontra sub judice, existindo, assim, impeditivo legal para concorrer à promoção almejado. Nesse sentido, quanto ao ordenamento pregresso, é o entendimento jurisprudencial: “Incumbe à parte requerida fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por ela alegado, a teor do disposto no artigo 333, II do CPC/73 (art. 373, II, CPC) (Apelação Cível 1.0518.09.173392-4/001- Relatora Mariângela Meyer) Em relação ao tema, e no mesmo domínio, o posicionamento do colendo Tribunal de Justiça alinha-se ao acima transcrito, ad litteram: “De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O ônus da prova, enquanto regra de julgamento, segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez, é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgador constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos. Apenas em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção da verossimilhança. Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, decorrente da ausência de produção de prova, em tese, viável do ponto de vista prático, deve-se decidir, com base na regra do ônus da prova.” (REsp 1364707/PE - Ministra Nancy Andrighi) Hic et nunc, sob a égide no Codex em vigor, esse é o azimute da jurisprudência, verbatim: “COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCIDO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (Apelação Cível 1.0105.17.043586-8/001- Relator: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda) “ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. O recurso deve guardar pertinência com a matéria da decisão atacada, demonstrando em suas razões os fundamentos de fato e de direito que fundam o inconformismo da parte. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele” (Apelação Cível 1.0000.18.052002-5/0001- Relator: Des. Cabral da Silva) Na dicção do processualista José Frederico Marques, a preclusão tem o seguinte tratamento e conceito, ipsis verbis: “Sob o ponto de vista objetivo, a preclusão é um fato impeditivo, destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para fases anteriores do procedimento. Do ponto de vista subjetivo, é a perda de uma faculdade ou direito processual que, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportuno, fica praticamente extinto.” (in Instituições de Direito Processual Civil, Millennium, SP, Vol. II, 1ª ed. 2.000, p.347-grifamos) Acerca desse tema, o então Ministro Marco Aurélio de Mello, do Excelso Pretório, com a percuciência que lhe é peculiar, acentuou, em mais de uma oportunidade, verbo pro verbum: “ORGANICIDADE E DINÂMICA. Defeso é voltar-se, sem autorização normativa, a fase ultrapassada. Óptica diversa implica olvidar a organicidade e a dinâmica do Direito, alçando o Estado a posição que não a dignifica. Paga-se um preço por viver-se em um Estado Democrático de Direito e nele encontra-se a estabilidade das relações jurídicas, a segurança jurídica, ensejadas pela preclusão.” (AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-249470/BA) “DIREITO-ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem autorização normativa, voltar a fase ultrapassada.” (AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 221883/SE) Assim sendo, por todos os ângulos que se possa analisar a presente Ação, esta não encontra suporte factual, bem como ressonância nos ordenamento jurídico e nem nos princípios de regência da espécie. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos estampados na exordial, colocando termos ao processo, com resolução de mérito, com espeque no Art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor atribuído à causa, pelo Requerente. Transitado em julgado o presente decisum, dê-se baixa na distribuição. P. R. I.
