Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÕES COMERCIAIS. CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA LEGAL, ART. 373, I, CPC. SUBSCRIÇÃO COMO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. REITERADAS DECISÕES EM MESMO SENTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO COMO MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.