Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005000-72.2025.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ROSANIA RAQUEL ARAUJO CPF: 724.565.406-97 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Diante da vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 10625666515 para que produza seus efeitos jurídicos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, de 2015. Decorrido o prazo para quitação informado no item 1., intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se seu crédito foi pago e, em caso negativo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Outrossim, caso haja pagamento voluntário do débito, desde já fica autorizada a expedição de alvarás (ou ordens de transferência bancária) em favor da parte exequente em relação às quantias depositadas judicialmente. Ademais, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16/04/2026, às 15h30min Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei n.º 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa nos registros processuais.