Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5004500-39.2025.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: ROBERTO AMADEU DOS SANTOS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: PATRICIA GOMES DA SILVA GUEDES GUERRA, OAB nº SP291461 1)RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo representante do Ministério Público, com o fim de submeter o acusado Lucas Melo Dias, Wagner José de Lima Júnior e Roberto Amadeu dos Santos, já qualificados nos autos, às penas do artigo 33 “caput” e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 18/03/2025, por volta das 18h40min, no interior dos imóveis situados na: a) Rua Maestro Benedito Coutinho, n. 763, Parque dos Pássaros (casa/república) e b) Rua dos Mandarins, n° 71, Parque dos Pássaros, ambos neste município e comarca de Extrema/MG, os denunciados teriam em depósito, guardavam e vendiam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 9.281 (nove mil, duzentos e oitenta uma) porções de cocaína (mais de 7,6 quilos), e 04 (quatro) porções de maconha, para fins de tráfico. Consta também que, em período incerto do ano 2025, nos mesmos locais, os denunciados teriam se associado para o fim de praticar o tráfico de drogas. Conforme apurado, na data, hora e locais dos fatos, a polícia civil, teria concluído que um grande carregamento de cocaína, destinado ao denunciado Lucas, havia chegado à Extrema, e estava armazenado no imóvel localizado na Rua dos Mandarins, n° 71, Parque dos Pássaros, conhecida como casa bomba, e que Lucas também utilizava outro imóvel, situado à Rua Maestro Benedito Coutinho, n° 763, ambos nesta cidade, para realizar a venda de entorpecentes. Com base nessas informações, montou-se operação policial, dividia em duas frentes, para monitorar os locais. A primeira equipe ficou responsável pelo imóvel da Rua dos Mandarins e a segunda pelo imóvel da Rua Maestro Benedito Coutinho. Durante o monitoramento, teria sido possível observar Lucas deixando o imóvel da Rua Maestro Benedito Coutinho, n° 763, num veículo de aplicativo e, na sequência, entrando e saindo de dentro da casa da Rua dos Mandarins, 71 (casa bomba), com um pacote nas mãos, ocasião em que foi imediatamente abordado, trazendo consigo 50 (cinquenta) porções de cocaína. Vistoriando o interior da casa, teriam sido localizados 9.192 (nove mil, cento e noventa e dois) papelotes de cocaína guardados em compartimentos cujas chaves estavam em poder de Lucas, além de sacolas plásticas contendo drogas. Lucas, que é morador do imóvel situado na Rua Maestro Benedito Coutinho, n° 763, tria confessado informalmente ser o proprietário das drogas arrecadadas em ambas as casas. Simultaneamente, a outra equipe que monitorava a 2ª casa lá teria presenciado Wagner José realizando a venda de 02 (dois) papelotes de cocaína a um usuário de nome Rafael, procedendo, na sequência, a abordagem de ambos e buscas no referido imóvel. No imóvel onde Wagner José estava, foram encontrados 37 (trinta e sete) porções de cocaína e 04 (quatro) de maconha, acondicionadas no segundo andar da casa, além de celulares e uma quantia em dinheiro, evidenciado a comercialização dos entorpecentes no local. Wagner José teria confessado informalmente ser o proprietário do ponto de drogas. Rafael teria admitido ser usuário e ter recebido os entorpecentes (duas porções de cocaína localizadas no bolso de sua blusa) de Wagner, vulgo “Itapeva”, o qual teria sido autorizado por Roberto, vulgo “Neguinho”, pessoa com quem já negociou a compra da cocaína, via aplicativo whatsapp em 04 oportunidades – a dar um desconto de R$ 5,00 (cinco reais), por porção de cocaína. No telefone do usuário Rafael, após sua autorização, teria sido encontrada uma conversa na qual ele solicita permissão de Roberto para comprar cocaína com Wagner, conforme narra a denúncia. Apurou-se que Roberto e Rafael se conheceram quando o usuário, teria vendido salgados próximos a casa da Rua Maestro Benedito Coutinho, ° 763, e percebendo a movimentação típica de comercialização de drogas tomou conhecimento que Roberto vendia entorpecentes, ocasião em que anotou o número de telefone do acusado para efetuar a compra dos entorpecentes, via aplicativo de mensagem. No 1° imóvel também teria sido encontrado o documento de identidade de Lucas. As investigações apontaram que Roberto participa ativamente na distribuição de entorpecentes nesta cidade, com ligação direta com os demais denunciados. Roberto é locatário da casa da Rua dos Mandarins, n° 71, Parque dos Pássaros, Extrema, e desempenha o papel de comando (“patrão”); Wagner seria o responsável pela venda dos entorpecentes na “biqueira” e Lucas o responsável pelo armazenamento dos entorpecentes na “casa bomba”. A denúncia foi oferecida com base em inquérito iniciado por APFD. Os acusados Lucas e Wagner foram sentenciados no processo de número 0002614-90.2025.8.13.0251, ocasião em que foi determinado o desmembramento do feito em relação a Roberto, pelo fato de estar em local incerto e não sabido (ID. 10529180506). O acusado Roberto Amadeu teve sua prisão preventiva decretada quando da determinação de notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar (ID. 10529190999). A prisão foi devidamente cumprida em 30/08/2025 (ID. 10529227518) Devidamente citado, Roberto apresentou defesa preliminar (ID. 10551878433). Após, a denúncia foi recebida em relação ao acusado Roberto em 10/10/2025 (ID. 10558104007), sendo designadas audiências de instrução e julgamento, realizando-se a oitiva de quatro testemunhas e o interrogatório do réu (ID. 10578998652 e 10595297118). Em alegações finais, a acusação pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa de Roberto, por sua vez, preliminarmente alegou violação à cadeia de custódia com a consequente aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, e, no mérito, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal. B.O às ff. 01-23 em ID. 10529191009; Auto de Apreensão em ID. 10529191004; Laudo Toxicológico Preliminar às ff. 01-29 em ID. 10529191013; Comunicação de Serviço às ff. 03-37 em ID. 10529191015; Laudo Toxicológico Definitivo ID. 10529190845 e seguintes; Relatório do IP às ff. 01-03 em ID. 10529191018. CAC Roberto em ID. 10529191001. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 “caput” e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação. Preliminarmente, afasto a alegação de violação à cadeia de custódia com a consequente aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, reiterando a decisão de ID. 10558104007, vez que a defesa não aventou qualquer comprometimento acerca do conteúdo da prova, muito menos demonstrou prejuízo causado em razão do não cumprimento de forma fiel ao disposto no artigo 158-B, do Código de Processo Penal. Passo, pois, ao exame do mérito. Do tráfico de drogas A materialidade encontra-se comprovada pelo B.O às ff. 01-23 em ID. 10529191009; Auto de Apreensão em ID. 10529191004; Laudo Toxicológico Preliminar às ff. 01-29 em ID. 10529191013; Comunicação de Serviço às ff. 03-37 em ID. 10529191015; Laudo Toxicológico Definitivo ID. 10529190845 e seguintes; Relatório do IP às ff. 01-03 em ID. 10529191018. A autoria restou igualmente comprovada, vejamos: O policial civil Rodrigo, ouvido em juízo, relatou que a equipe policial já possuía informações prévias acerca da prática de tráfico de drogas em duas residências localizadas na Rua dos Mandarins e na Rua Maestro Benedito Coutinho. Em razão disso, foi montado um posto de observação, ocasião em que visualizaram o corréu Lucas saindo do imóvel situado na Rua Maestro Benedito Coutinho e deslocando-se até a residência localizada na Rua dos Mandarins. Após ingressar no local e sair novamente, Lucas foi abordado pelos policiais, sendo encontrada substância entorpecente em sua posse, além de expressiva quantidade de drogas no interior das residências monitoradas, em especial na “casa bomba”. O referido policial também afirmou que, na mesma oportunidade, foi abordado o usuário Rafael, o qual declarou ter adquirido entorpecentes por intermédio do acusado Roberto, sendo que este teria autorizado que o corréu Wagner realizasse a entrega da droga. Tal informação, segundo relatado, foi confirmada por meio das mensagens constantes no aparelho celular do próprio usuário. Ademais, Rodrigo confirmou que o réu Roberto era o responsável pela locação da residência situada na Rua dos Mandarins, imóvel este utilizado como local de armazenamento de entorpecentes, circunstância corroborada pelo contrato de locação juntado aos autos. Ainda segundo o policial, já existiam informações pretéritas acerca da atuação do acusado no comércio ilícito de drogas, sendo que, após a prisão dos corréus e a expedição de mandado em seu desfavor, Roberto teria se evadido. A versão apresentada pelo policial Rodrigo foi integralmente corroborada pelo depoimento do também policial civil Vinicius, o qual confirmou que a equipe policial se dividiu em duas frentes de atuação, uma posicionada na residência situada na Rua dos Mandarins e outra na residência da Rua Maestro Benedito Coutinho, tendo em vista a informação de que os investigados transitavam entre os dois imóveis. Conforme esclarecido por Vinicius, a residência localizada na Rua dos Mandarins era utilizada como “casa bomba”, destinada ao armazenamento dos entorpecentes, ao passo que o imóvel situado na Rua Maestro Benedito Coutinho era utilizado para a efetiva comercialização das drogas. O policial relatou, ainda, que o corréu Lucas foi visto saindo da residência na Rua Maestro Benedito Coutinho, dirigindo-se posteriormente ao imóvel da Rua dos Mandarins, sendo abordado logo após deixar o local, ocasião em que foi encontrada cocaína em sua posse, além de significativa quantidade da mesma substância no interior da residência. O policial também confirmou que o usuário Rafael relatou que adquiriu os entorpecentes de Roberto, por intermédio de Wagner, conhecido pelo apelido de “Itapeva”. Ademais, esclareceu que, por meio do contrato de locação, foi possível verificar que o imóvel da Rua dos Mandarins estava alugado em nome do acusado Roberto. No mesmo sentido, o policial civil Alex Martins declarou que se encontrava na residência localizada na Rua Maestro Benedito Coutinho no momento da diligência policial, sendo realizada abordagem praticamente simultânea. Na ocasião, foi abordado o usuário Rafael, que havia se dirigido ao local para adquirir entorpecentes com Wagner. Segundo relatado pela testemunha, Wagner assumiu a propriedade da droga apreendida, enquanto o usuário apresentou voluntariamente seu aparelho celular, demonstrando, por meio de conversas mantidas no aplicativo Whatsapp, que havia solicitado autorização ao acusado Roberto para efetuar a compra da substância entorpecente com Wagner. A prova oral também foi corroborada pelo depoimento da testemunha Antônio, proprietário do imóvel situado na Rua dos Mandarins, ao confirmar que o pagamento do aluguel era realizado por Roberto, sendo que os comprovantes de transferência via Pix eram emitidos em nome do acusado, o qual posteriormente encaminhava os comprovantes ao locador. A versão apresentada pelo acusado em juízo, por sua vez, não merece acolhimento. Roberto alegou desconhecer os corréus e o usuário Rafael, sustentando, ainda, que o imóvel localizado na Rua dos Mandarins estaria apenas formalmente alugado em seu nome, sendo utilizado, na realidade, por um primo. Todavia, tal alegação não encontra respaldo em qualquer elemento probatório constante dos autos, revelando-se isolada e dissociada do robusto conjunto probatório produzido. Ao contrário, os elementos coligidos demonstram que o acusado não apenas mantinha vínculo direto com o imóvel utilizado para armazenamento das drogas (contrato de locação em seu nome às ff. 23-27 em ID. 10529191016), como também exercia papel de coordenação na dinâmica da traficância, autorizando a venda de entorpecentes por intermédio de terceiros. Nesse ponto, assume especial relevância a conversa extraída do aparelho celular do usuário Rafael, analisada com sua autorização, na qual se verifica que este solicitou autorização ao réu, conhecido como “Neguinho”, para efetuar a compra de cocaína com o corréu Wagner, o que evidencia que o acusado exercia controle sobre a comercialização das drogas (Comunicação de Serviço às ff. 03-37 em ID. 10433404044). Ademais, cumpre destacar que o réu foi denunciado no bojo dos autos nº 5004586-10.2025.8.13.0251, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas na residência situada na Rua Maestro Benedito Coutinho. Tal circunstância reforça a ligação do réu com o referido endereço, o qual, conforme já demonstrado pela prova testemunhal colhida em juízo, era utilizado para a efetiva comercialização de entorpecentes, enquanto o imóvel localizado na Rua dos Mandarins funcionava como local de armazenamento das substâncias ilícitas. Assim, o fato de o acusado ter sido posteriormente preso em flagrante justamente no imóvel apontado pelos policiais como ponto de venda de drogas corrobora a dinâmica criminosa anteriormente descrita e evidencia sua efetiva inserção na estrutura de traficância apurada nos presentes autos. Assim, a prova produzida nos autos revela que o acusado não atuava como mero usuário ou participante ocasional, mas integrava estrutura organizada voltada à comercialização de entorpecentes, exercendo papel de destaque na dinâmica criminosa. Diante de todo o exposto, verifica-se que o réu praticou a conduta típica e ilícita prevista no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, sendo de rigor sua condenação, não se sustentando as teses defensivas apresentadas. Da associação para o tráfico Quanto ao delito de associação para o tráfico entendo que a denúncia também merece prosperar. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial, para a condenação no delito de associação para o tráfico faz-se necessário que nos autos estejam devidamente demonstrados a estabilidade e permanência entre os acusados para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. No caso em comento, a análise do conjunto probatório evidencia a existência de vínculo estável e permanente entre os réus com a finalidade de comercializar entorpecentes de forma organizada. Nesse sentido, as mensagens extraídas do celular de Rafael, conforme comunicação de serviço e declarações dos investigadores, comprovam que Wagner não atuava de forma autônoma, dependendo de autorização prévia de Roberto para proceder às vendas. Ademais, o fato de o imóvel utilizado como depósito de drogas estar formalmente alugado em nome de Roberto evidencia o domínio deste sobre a estrutura da associação criminosa. Assim, a prova dos autos indica de forma clara que Roberto, vulgo “Neguinho”, exercia papel de liderança na associação, controlando o fornecimento e a autorização das vendas. Desta forma, a constância da atuação e a colaboração mútua entre os réus, evidencia uma associação criminosa, voltada à prática reiterada do tráfico de drogas, sendo de rigor a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, não se sustentando as teses defensivas apresentadas. Disposições finais acerca dos crimes previstos na Lei 11.343/06 Aponto ser incabível o privilégio previsto no §4° do artigo 33 da Lei 11.343/06 em favor do réu, considerando o reconhecimento da associação para o tráfico o que demonstra a dedicação às atividades criminosas, obstando tal benefício. Nesse sentido, segue julgado do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - "TRÁFICO PRIVILEGIADO" - RECONHECIMENTO INVIÁVEL PARA OS RÉUS CONCOMITANTEMENTE CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS - NÃO INCIDÊNCIA - DETRAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Comprovadas autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por meio de laudos toxicológicos e da prova testemunhal produzida judicialmente, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Demonstrada a destinação mercantil das substâncias, é inviável a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A condenação concomitante pelo crime de associação impede o reconhecimento do privilégio ao tráfico de drogas, por caracterizar, "ipso facto", a dedicação do agente a atividades criminosas. A fração de redução em função do reconhecimento do denominado "tráfico privilegiado" deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderadas a quantidade e a natureza da droga. Operada a detração, é possível o abrandamento do regime prisional inicial ao aberto (arts. 33, § 2º, "c", CP c/c art. 387, § 2º, CPP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inaplicável na hipótese de a pena fixada ao crime doloso superar quatro anos (art. 44, CP). O pedido de concessão de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.310288-6/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu ROBERTO AMADEU DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 33 caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. Do tráfico de drogas Analisadas as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006, verifico que a culpabilidade, assim entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é extremamente desfavorável, considerando a apreensão de quantidade expressiva de cocaína (mais de 9.000 porções), sendo tal entorpecente de elevado potencial lesivo e súbito indutor de dependência física e psíquica. O réu não é reincidente tampouco ostenta maus antecedentes. Em relação à conduta social não há elementos negativos. Os motivos, as circunstâncias e consequências do crime não desfavorecem o acusado, uma vez que são próprias do delito. Considerando que o sujeito passivo do crime é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima. Assim, considerada a preponderância das circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, frente a culpabilidade desfavorável, a qual torno definitiva frente a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena. Da associação para o tráfico Analisadas as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006, verifico que a culpabilidade, assim entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, não é desfavorável ao acusado. O réu não era reincidente, tampouco ostentava maus antecedentes na data dos fatos. Em relação à conduta social não há elementos negativos. Os motivos, as circunstâncias e consequências do crime não desfavorecem o acusado, uma vez que são próprias do delito. Considerando que o sujeito passivo do crime é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima. Assim, consideradas as circunstâncias judiciais acima previstas, fixo a pena-base em 03 anos de reclusão e 700 dias-multa, a qual torno definitiva frente a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição de pena. Do concurso de crimes Nos termos do artigo 69 do Código Penal somo as reprimendas aplicadas, resultando na pena total de 10 (dez) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. O regime inicial de cumprimento será o fechado, observando-se o disposto no artigo 33, §2°, “a” do Código Penal. Ausentes os pressupostos para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou a suspensão condicional da execução da pena, em razão do quantum da pena aplicada. O acusado não poderá apelar em liberdade, por ainda se mostrarem presentes os pressupostos da custódia cautelar. Disposições finais, Nos termos do artigo 72 da Lei de Drogas, oficie-se à Autoridade Policial, determinando a incineração das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. Transitada em julgado esta sentença, determino: 1) seja oficiado o TRE/MG, comunicando-lhe a condenação para fins e efeitos do artigo 15, III, da CR/1988; 2) seja comunicada a condenação ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 3) sejam feitas as comunicações e anotações necessárias e, após, arquivados os autos, na forma da lei. Custas na forma da lei. Intimem-se pessoalmente da sentença o réu, seu defensor e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. Ricardo Alves Cavalcante Juiz de Direito
