Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DOS APELADOS DE DESERÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA NA SENTENÇA E MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DISPENSA DO PREPARO. RELACIONAMENTO AFETIVO INCONTROVERSO. FILHOS COMUNS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sustentando a autora que a documentação apresentada comprova a convivência familiar por mais de nove anos, até o falecimento do alegado companheiro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se a concessão da gratuidade da justiça na sentença afasta a alegação de deserção, e se o conjunto probatório demonstra os requisitos necessários ao reconhecimento da união estável no período indicado. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça na sentença dispensa a autora do recolhimento do preparo recursal, não constituindo o indeferimento anterior do benefício e o pagamento das custas iniciais fundamentos suficientes para afastar a gratuidade posteriormente deferida, razão pela qual se rejeita a alegação de deserção. 4. O reconhecimento da união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, de modo que a existência de relacionamento afetivo e de filhos comuns não demonstra, por si só, a configuração da entidade familiar. 5. Embora as fotografias, as certidões de nascimento dos filhos, a indicação da autora como declarante do óbito e os documentos relativos ao endereço comum ou que a identificam como esposa do falecido constituam indícios relevantes do relacionamento, não esclarecem suficientemente a continuidade da convivência e o efetivo propósito de constituição de família durante o período alegado. 6. Diante das lacunas da documentação, a prova testemunhal assumiria especial relevância para esclarecer a dinâmica da convivência e a forma como o casal se apresentava socialmente, mas a autora, embora intimada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de complementar os elementos apresentados. 7. A insuficiência do conjunto probatório, cujas lacunas não foram supridas por prova testemunhal, impede o reconhecimento da união estável alegada e justifica a manutenção da sentença de improcedência, pois a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.839/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/03/2023, DJe 24/03/2023; STJ, REsp nº 1.263.015/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/06/2012, DJe 26/06/2012; STJ, AgInt no AREsp nº 3.006.319/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/03/2026, DJEN 06/03/2026; STJ, AgInt no AREsp nº 3.050.983/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 04/05/2026, DJEN 07/05/2026; TJCE, Apelação Cível nº 0178692-93.2011.8.06.0001, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0227282-86.2020.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22/09/2021; TJBA, Apelação nº 0005148-57.2009.8.05.0229, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, j. 18/06/2020.