Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas de contumácia. Proceda a Secretaria ao registro das custas no sistema PJe, com lançamento da sanção e emissão da respectiva guia no sistema Guias Web, juntando-se o demonstrativo aos autos. Intime-se a parte autora para proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5023526-83.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: HENRIQUE MIGUEL DE OLIVEIRA CPF: 135.712.186-55 RÉU: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0006-75 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Henrique Miguel de Oliveira em face de Vero S.A. Designada e realizada audiência de conciliação, o autor deixou de comparecer, não obstante devidamente cientificado no momento da distribuição da demanda, conforme certidão de id. 10520150352. Réu devidamente citado e intimado, apresentou contestação, conforme id.10568903714. A audiência ocorreu em 29/10/2025 às 13h30m, sem qualquer manifestação do autor nos autos até a presente data, tampouco justificativa apta a demonstrar motivo de força maior para sua ausência. Nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, ausente a parte autora injustificadamente, incide a penalidade da contumácia. Conforme dispõe o Enunciado 28 do FONAJE, “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Ressalte-se que a gratuidade da justiça não afasta a obrigação de pagar a multa processual decorrente da contumácia, conforme o art. 76 do Provimento Conjunto nº 75/2018: “A Gratuidade da Justiça não afasta do beneficiário o dever de pagar, ao final, as multas que lhe forem impostas”. Nesse mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência (Rec. Inom. nº 9012456-84.2018.8.13.0024, Comarca de Belo Horizonte, Rel. Juíza Cláudia Regina Macegosso). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas de contumácia. Proceda a Secretaria ao registro das custas no sistema PJe, com lançamento da sanção e emissão da respectiva guia no sistema Guias Web, juntando-se o demonstrativo aos autos. Intime-se a parte autora para proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem quitação, expeça-se a competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) para fins de execução, promovendo-se, em seguida, a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
